Liberdade De Planejamento Familiar X Resolução CFM 2.168/2017: Previsão De Idade Máxima Para Submissão Às Técnicas De Reprodução Assistida

Carlos José Cordeiro

doi:10.19135/revista.consinter.00009.24

Authors

Carlos José Cordeiro Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). https://orcid.org/0000-0002-8534-2805

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.24

Keywords:

Family planning, Resolution 2.168/2017 of the CFM, Unconstitutionality

Abstract

The objective of the present study is to position itself on the constitutionality or not of the maximum age forecast for women to undergo assisted reproduction procedures, as set out in item I.3, § 1, of the annex of Resolution 2,168/2017, Federal Council of Medicine (CFM), considering that this age limitation may mean a real affront to the fundamental right to free family planning, as enshrined in art. 226, § 7, of the Federal Constitution of 1988. Therefore, the approach method adopted will be essentially the hypothetical deductive method, through the development of theoretical research − doctrinal − and documentary knowledge − legislative and jurisprudential analysis.

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References

ALMEIDA JUNIOR, Vitor de Azevedo. Parentalidade tardia e reprodução assistida: os limites do direito ao planejamento familiar no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Direito Privado, v. 54, p. 279-313, abr./jun. 2013.

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (CAIRO/1994). Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. Disponível em: <http://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-cairo.pdf>. Acesso em: abr. 2019.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). I Jornada de Direito à Saúde. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/eventos/I_jornada_forum_saude/_ENUNCIADOS%20APROVADOS%20NA%20JORNADA%20DE%20DIREITO%20DA%20SADE%20-%20PLENRIA%2015-5-14_revisado%20Carmem%203.pdf>. Acesso em: abr. 2019.

CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (1946). Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OMS-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-da-Sa%C3%BAde/constituicao-da-organizacao-mundial-da-saude-omswho.html>. Acesso em: abr. 2019.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

NETTO LÔBO, Paulo Luiz. Entidades Familiares Constitucionalizadas: para além do numerus clausus. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Família e a Cidadania: o novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: IBDFAM/Del Rey, 2002. p. 89-107.

PIOVESAN, Flávia; BUQUETTI, Wilson Ricardo. A proteção dos direitos reprodutivos no direito internacional e no direito interno. In: PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 332-360.

QUEIROZ, Cristina. Direitos Fundamentais Sociais: funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e problemas de justiciabilidade. Coimbra: Coimbra, 2006.

RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. Disponível em: <http://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-cairo.pdf>. Acesso em: abr. 2019.

SAMPAIO, Aurisvaldo. Contratos de Plano de Saúde: regime jurídico e proteção do sujeito mais fraco das relações de consumo (Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 40). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed., 3. tir. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

VILLELA, João Baptista. Família hoje. In: BARRETO, Vicente (Org.). A Nova Família: problemas e perspectivas. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. p. 71-86