Os Refugiados, Os Principais Instrumentos De Proteção E A Necessidade Da Efetivação Da Proteção Social

Authors

  • Euvaldo Leal de Melo Neto Mestrando em Direito, no Núcleo de Direito Previdenciário, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bolsista do CNPq. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera. Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes. Professor de Direito Previdenciário. Advogado. https://orcid.org/0000-0001-5046-4354
  • Miguel Horvath Júnior Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador e Professor no Núcleo de Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador Federal – AGU. https://orcid.org/0000-0001-6827-7135
  • Theodoro Vicente Agostinho Doutorando em Direito, no Núcleo de Direito Previdenciário, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bolsista do CNPq. Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador e Professor da área de Direito Previdenciário na Escola Brasileira de Direito. Advogado. https://orcid.org/0000-0001-7678-3142

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.13

Keywords:

Refugees, Protection Instruments, Effectiveness of Social Protection

Abstract

With the socioeconomic evolution and the globalization process of the world, there is a significant reduction of job opportunities in several sectors and the significant increase of social inequality, directly reflecting the increase in the migratory flow of individuals to different countries. In addition to the aforementioned factors, the outbreak of various wars, persecution due to racial, religious, national or social relevance or relevance to a particular social group, and the serious and widespread violation of human rights verified in some countries are determining factors for the need for refugees and thus lead to a massive and disorderly increase in the number of refugees. In the face of this serious and widespread global crisis, a number of international and national normative instruments have been established over time to ensure the social protection of refugees. However, in spite of the various protective instruments already in existence, refugees are abandoned in terms of social protection, mainly due to the absence of adequate public policies to enable the implementation of positive normative instruments. In addition, the absence of severe international and national sanctions and punishments facilitates the non-compliance of refugee protection legislation by some countries. Hence there is a need for a constant debate between world society and refugee protection bodies in order to establish public policies capable of effecting social protection for refugees, ensuring the minimum conditions for a decent existence, and establishing mechanisms capable of solving the problem. greatest social crisis of this century.

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Published

2019-12-18

How to Cite

Melo Neto, E. L. de, Horvath Júnior, M., & Agostinho, T. V. (2019). Os Refugiados, Os Principais Instrumentos De Proteção E A Necessidade Da Efetivação Da Proteção Social. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(9), 235–251. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.13

Issue

Section

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos