A Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet

Autores

  • Antônio Carlos Efing Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Escola da Magistratura do Paraná. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogado.
  • Murilo Euller Catuzo Pós-Graduando (lato sensu) em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. Graduado em Direito pela PUCPR. Bolsista no programa de iniciação científica da PUCPR, no período de 2014-2015, com o tema “A proteção Jurídica dos dados pessoais na internet”, sob orientação do Professor Doutor Antônio Carlos Efing. Advogado.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00002.13

Palavras-chave:

Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Decreto n. 7.962/2013, Marco Civil da Internet, Dados Pessoais, Internet, Vulnerabilidade do cidadão-consumidor, Privacidade, Boa-fé

Resumo

No contexto da sociedade da informação, o presente trabalho se propõe a investigar a exposição de dados pessoais na internet e os fundamentos legais disponíveis para a proteção das informações divulgadas na rede mundial de computadores. Em vista disso, com base em uma análise conjunta de registros estatísticos e da bibliografia pertinente ao tema, faz-se a caracterização da sociedade da informação e o levantamento dos diplomas legislativos brasileiros que possuem disposições aptas à proteção jurídica dos dados pessoais. A partir da Constituição Federal, constata-se que o resguardo das informações pessoais é essencial à tutela da vulnerabilidade do consumidor e configura uma nova dimensão dos direitos à privacidade e sigilo das comunicações, de modo a exigir uma proteção cooperativa em favor da construção de uma República livre, justa e solidária. Por seu turno, tendo por fundamento a legislação vigente, a proteção aos dados pessoais encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto 7.962/2013 e na Lei 12.965/2014 – que formaliza o Marco Civil da Internet. Por este arcabouço infraconstitucional, observa-se a existência de direitos básicos e princípios que regulamentam a gestão das informações pessoais registradas em bancos de dados e definem os limites de atuação das partes envolvidas na busca da efetividade dos direitos constitucionais. Logo, tem-se que a proteção jurídica aos dados pessoais na internet é sistêmica e complexa, pois a integridade da informação requer esforços tanto do cidadão-consumidor que a disponibiliza, quanto do gestor de dados que a utiliza.

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Publicado

2016-09-12

Como Citar

Efing, A. C., & Catuzo, M. E. (2016). A Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet. Revista Internacional Consinter De Direito, 2(2), 323–342. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00002.13

Edição

Secção

Aspectos Relevantes no Futuro do Direito