A Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet

Resumo

No contexto da sociedade da informação, o presente trabalho se propõe a investigar a exposição de dados pessoais na internet e os fundamentos legais disponíveis para a proteção das informações divulgadas na rede mundial de computadores. Em vista disso, com base em uma análise conjunta de registros estatísticos e da bibliografia pertinente ao tema, faz-se a caracterização da sociedade da informação e o levantamento dos diplomas legislativos brasileiros que possuem disposições aptas à proteção jurídica dos dados pessoais. A partir da Constituição Federal, constata-se que o resguardo das informações pessoais é essencial à tutela da vulnerabilidade do consumidor e configura uma nova dimensão dos direitos à privacidade e sigilo das comunicações, de modo a exigir uma proteção cooperativa em favor da construção de uma República livre, justa e solidária. Por seu turno, tendo por fundamento a legislação vigente, a proteção aos dados pessoais encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto 7.962/2013 e na Lei 12.965/2014 – que formaliza o Marco Civil da Internet. Por este arcabouço infraconstitucional, observa-se a existência de direitos básicos e princípios que regulamentam a gestão das informações pessoais registradas em bancos de dados e definem os limites de atuação das partes envolvidas na busca da efetividade dos direitos constitucionais. Logo, tem-se que a proteção jurídica aos dados pessoais na internet é sistêmica e complexa, pois a integridade da informação requer esforços tanto do cidadão-consumidor que a disponibiliza, quanto do gestor de dados que a utiliza.