A Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet

Antônio Carlos Efing; Murilo Euller Catuzo

doi:10.19135/revista.consinter.00002.13

Authors

Antônio Carlos Efing Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Escola da Magistratura do Paraná. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogado.
Murilo Euller Catuzo Pós-Graduando (lato sensu) em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. Graduado em Direito pela PUCPR. Bolsista no programa de iniciação científica da PUCPR, no período de 2014-2015, com o tema “A proteção Jurídica dos dados pessoais na internet”, sob orientação do Professor Doutor Antônio Carlos Efing. Advogado.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00002.13

Keywords:

Federal Constitution, Consumer Defense Code, Decree 7.962/2013, Civil Landmark of Internet, Personal Data, Internet, Citizen-consumer Vunerability, Privacy, Good Faith

Abstract

On the context of information society, the present work intends to investigate the exposure of personal data on internet and what are the legal fundamentals available for protection of the informations published on world wild web. In view of this, based on a joint analysis of statistical records and bibliography pertinent to the issue, it makes the characterization of information society and, after that, it points up the brazilian statutes that have suitable provisions for legal protection of personal data. From the Federal Constitution, it realizes that the custody of personal informations is essential for consumer vulnerability protection and it configures a new dimension to privacy and secrecy communication rights, able to require a cooperative safekeeping in favor to the building of a free, fair and solidary Republic. In turn, founded upon the current legislation, the protection of personal data is supported on Consumer Defense Code, on the decree nº 7.962/2013 and on the law nº 12.965/2014 – formalizing the civil landmark of internet. With this infraconstitucional framework, it notes the existence of basic rights and principles regulating the managment of personal informations registered in databases and setting the actuation limits of the parts involved in search of the effectivity of constitucional rights. Then, the legal protection of personal data on internet is sistemic and complex, because the information integrity demands efforts both the citizen-consumer that makes it available as the data manager that uses it.

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