A Extradição À Luz Dos Princípios De Cooperação Jurídica Internacional Previstos No Novo CPC

Autores

  • Inês da Trindade Chaves de Melo Desembargadora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ https://orcid.org/0000-0002-6849-3097
  • Nilton Cesar da Silva Flores Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Professor Titular PPGD Estácio, Professor Associado da Universidade Federal Fluminense – UFF, Professor da Escola da Magistratura do RJ – EMERJ, Advogado e Árbitro internacional. https://orcid.org/0000-0003-2673-8233

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.38

Palavras-chave:

Extradição, Código de Processo Civil, Lei Migração, Cooperação Interjurisdicional Ibero-América

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, inicialmente, faz-se necessária a abordagem do conceito de extradição, vislumbrada como medida de cooperação internacional, bem como as exigências legais da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Aliás, a abordagem da lei de migração é de suma importância por ter revogado o Estatuto do Estrangeiro, até então norma responsável por ditar as regras a serem observadas nos casos em concreto sobre a extradição. Na verdade, muito antes da abordagem do assunto principal, mister analisar os requisitos legais da nova lei que aborda a extradição, uma vez que sua análise é primordial para a chegada do tema sobre princípios, que são bases primordiais de análise de qualquer decisão sobre extradição. Em seguida, o artigo enumera os princípios próprios da cooperação internacional previstos no Novo Código de Processo Civil, diretamente ligados ao instituto da extradição, e também os compara ao Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Ibero- -América, proposto como norte de adequação dos Estados-Membros quando o assunto é cooperação internacional, como o próprio nome diz. Por fim, o artigo estabelece um paralelo entre os princípios diretrizes da Lei de Migração, vislumbrando-se tudo isso em um caso em concreto, utilizando o método lógico-dedutivo.

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Publicado

2019-12-18

Como Citar

Melo, I. da T. C. de, & Flores, N. C. da S. (2019). A Extradição À Luz Dos Princípios De Cooperação Jurídica Internacional Previstos No Novo CPC. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(9), 711–726. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.38