A Extradição À Luz Dos Princípios De Cooperação Jurídica Internacional Previstos No Novo CPC
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.38Palabras clave:
Extradição, Código de Processo Civil, Lei Migração, Cooperação Interjurisdicional Ibero-AméricaResumen
O presente artigo objetiva analisar a extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, inicialmente, faz-se necessária a abordagem do conceito de extradição, vislumbrada como medida de cooperação internacional, bem como as exigências legais da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Aliás, a abordagem da lei de migração é de suma importância por ter revogado o Estatuto do Estrangeiro, até então norma responsável por ditar as regras a serem observadas nos casos em concreto sobre a extradição. Na verdade, muito antes da abordagem do assunto principal, mister analisar os requisitos legais da nova lei que aborda a extradição, uma vez que sua análise é primordial para a chegada do tema sobre princípios, que são bases primordiais de análise de qualquer decisão sobre extradição. Em seguida, o artigo enumera os princípios próprios da cooperação internacional previstos no Novo Código de Processo Civil, diretamente ligados ao instituto da extradição, e também os compara ao Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Ibero- -América, proposto como norte de adequação dos Estados-Membros quando o assunto é cooperação internacional, como o próprio nome diz. Por fim, o artigo estabelece um paralelo entre os princípios diretrizes da Lei de Migração, vislumbrando-se tudo isso em um caso em concreto, utilizando o método lógico-dedutivo.
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Citas
ACCIOLY, H. Tratado de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1956. v. 1.
_______; NASCIMENTO E SILVA, G. E. do; CASELLA, P. B. Manual de direito internacional público. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
ALVIM, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Arts. 1º ao 81. Curitiba: Juruá, 2015. v. 1.
ARAÚJO, Nadia. A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do Estado brasileiro no plano interno e internacional. In: BRASIL. Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal. 3. ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2017.
DOLINGER, J. Direito internacional privado. Parte geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
JIMÉNEZ DE ASÚA, L. Tratado de derecho penal. 3. ed. Buenos Aires: Losada, 1964. t. II.
MARQUES, J. F. Tratado de direito penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1964. v. 1.
MUZZI, T. Os mecanismos de cooperação jurídica internacional na nova lei de migração: extradição, transferência de execução da pena (TEP) e transferência de pessoas condenadas (TPC). Cooperação em pauta: informações sobre cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal. Brasília, n. 30, ago. 2017 (2017e). Mensal. p.1-17. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/cooperacao-em-pauta-n30>. Acesso em: 13 nov. 2018.
Revista CEJ. Brasília, a. XIX, n. 67, p. 18-34, set./dez. 2015.
REZEK, F. Direito internacional público: curso elementar. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.
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