Inteligência Artificial e Personalidade Jurídica: Perspectivas no Direito Societário Brasileiro

Resumo

Este artigo tem por objeto os impactos da Inteligência Artificial (IA) no setor jurídico. Parte-se da premissa de que o direito posto é capaz de se adaptar a novos fenômenos relativos à agência das IA tendo-se, como hipótese, que a estrutura jurídica da sociedade limitada brasileira poderia servir como meio de sua personificação de facto. A metodologia empregada é de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo, valendo-se do raciocínio indutivo-dedutivo. O trabalho é desenvolvido a partir do levantamento e da análise crítica de dados provenientes de fontes diretas primárias e secundárias. A primeira parte do trabalho é dedicada a um panorama geral sobre o tema. Para enfrentar os novos desafios, na Europa, as discussões estão se desenvolvendo no sentido de conferir personalidade jurídica à IA. Na segunda parte, a teoria do Prof. Shawn Bayern emerge como uma alternativa. De acordo com esse autor, é possível utilizar a LCC (Limited Liability Company) para encapsular sistemas autônomos, permitindo que eles atuem juridicamente por intermédio dessa entidade. Na sequência, a proposição de Bayern é analisada na perspectiva do direito brasileiro das sociedades limitadas, chegando-se à conclusão de que o caminhar das inovações tecnológicas irá, em breve, levar a estruturas jurídicas similares no Brasil.