Os Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e a Avaliação Biopsicossocial para fins de Concessão Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.19Palabras clave:
avaliação biopsicossocial, assistência social, direitos humanos, pessoa com deficiênciaResumen
O presente artigo parte da análise da proteção dos direitos das pessoas com deficiência no contexto da assistência social no Brasil. Fundamentado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o texto ressalta a necessidade de políticas públicas inclusivas que considerem não apenas os aspectos médicos, mas também fatores sociais e ambientais. O artigo discute o uso da avaliação biopsicossocial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), focando nos avanços e desafios relacionados à aplicação da LOAS e defende a flexibilização do critério econômico para beneficiar pessoas com deficiência grave, dado o impacto socioeconômico significativo sobre suas famílias.
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