Os Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e a Avaliação Biopsicossocial para fins de Concessão  Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

Denise Tanaka dos Santos; Ester Moreno de Miranda Vieira; Roberta Soares da Silva

doi:10.19135/revista.consinter.00021.19

Authors

Denise Tanaka dos Santos Universidade de Salamanca https://orcid.org/0000-0003-1049-6903
Ester Moreno de Miranda Vieira ABDSS
Roberta Soares da Silva Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-8829-6907

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.19

Keywords:

biopsychosocial assessment, social assistance, human rights, person with disabilities

Abstract

The present article analyzes the protection of the rights of persons with disabilities within the context of social assistance in Brazil. Based on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities from New York and the Brazilian Statute of Persons with Disabilities, the text highlights the need for inclusive public policies that consider not only medical aspects but also social and environmental factors. The article discusses the use of biopsychosocial assessment for granting the Benefit of Continued Provision (BPC), focusing on the progress and challenges related to the application of LOAS. It advocates for the relaxation of economic criteria to benefit individuals with severe disabilities, given the significant socioeconomic impact on their families.

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Author Biographies

Denise Tanaka dos Santos, Universidade de Salamanca

Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Salamanca– USAL. Pós-Doutorado em Direito pela POSCOHR IGC/CDH. Doutora em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Mestra em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Membra da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS. Defensora Pública Federal, e-mail dsan746@gmail.com, ORCID http://orcid.org/0000-0002-1440-5282.

Ester Moreno de Miranda Vieira, ABDSS

Doutora em Direito e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), São Paulo, Brasil. Advogada, Professora de Direito Previdenciário, e-mail: professora.estervieira@gmail.com ORCID https://orcid.org/0000-0003-1049-6903.

Roberta Soares da Silva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora Assistente nos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Previdenciário e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS. Conselheira do Instituto do Capitalismo Humanista. Advogada. E-mail: professora.robertasilva@gmail.com ORCID https://orcid.org/0000-0001-8829-6907.

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