Estado, Jurisdição E Direitos Fundamentais: O Direito À Vida Do Embrião Excedentário

Autores/as

  • Andreza Cristina Baggio Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Chefe do Departamento de Prática Jurídica do Curso de Direito https://orcid.org/0000-0001-9574-6494
  • Camila Gil Marquez Bresolin Professora universitária no Curso de Graduação em Direito e da Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões do Centro Universitário de Curitiba (UNICURITIBA). Mestra em Direitos Humanos e Democracia, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) https://orcid.org/0000-0003-1005-6764

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.05

Palabras clave:

Estado e Jurisdição, Direitos Fundamentais, Embrião Excedentário

Resumen

A evolução tecnológica permite hoje a reprodução humana medicamente assistida. Todavia, a utilização de tais técnicas, especialmente a fertilização in vitro suscita questionamentos morais, éticos e jurídicos que merecem estudo. Tendo por base pesquisa bibliográfica, este artigo busca apresentar um panorama desse debate. Inicia-se o estudo com a abordagem a respeito da fertilização in vitro, e com a constatação de que, de tal técnica, podem resultar os chamados embriões excedentários. Apresentam-se algumas considerações acerca do que se considera o início da vida e o enquadramento legal do embrião excedentário, para, em seguida, reconhecer a titularidade destes no que diz respeito a direitos fundamentais. A partir da constatação de que existe uma proteção constitucional aos embriões excedentários, traz-se à baila questões polêmicas como a preservação destes em laboratório e a quem cabe o poder de escolha manutenção de seu direito a vida. Demonstra-se, por fim, que, embora o Estado Brasileiro atue em certa medida na tutela dos direitos fundamentais dos embriões excedentários, seja por meio de legislação, seja pelo exercício da atividade jurisdicional, essa tutela ainda não é suficiente para dar tratamento às questões éticas e morais que o tema desperta.

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Citas

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Publicado

2020-06-30

Cómo citar

Baggio, A. C., & Bresolin, C. G. M. (2020). Estado, Jurisdição E Direitos Fundamentais: O Direito À Vida Do Embrião Excedentário. Revista Internacional Consinter De Direito, 6(10), 129–149. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.05

Número

Sección

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos