Estado, Jurisdição E Direitos Fundamentais: O Direito À Vida Do Embrião Excedentário

Authors

  • Andreza Cristina Baggio Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Chefe do Departamento de Prática Jurídica do Curso de Direito https://orcid.org/0000-0001-9574-6494
  • Camila Gil Marquez Bresolin Professora universitária no Curso de Graduação em Direito e da Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões do Centro Universitário de Curitiba (UNICURITIBA). Mestra em Direitos Humanos e Democracia, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) https://orcid.org/0000-0003-1005-6764

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.05

Keywords:

State and Jurisdiction, Fundamental Rights, Surplus Embryo

Abstract

Technological evolution today allows human reproduction to be medically assisted. However, the use of such techniques, especially in vitro fertilization raises moral, ethical and legal questions that merit study. Based on bibliographical research, this article seeks to present an overview of this debate. The study begins with the approach regarding in vitro fertilization, and with the realization that, from such technique, the so-called surplus embryos can result. Some considerations about what is considered to be the beginning of life and the legal framework of the surplus embryo are presented and then recognized as regards fundamental rights. Based on the fact that there is a constitutional protection to surplus embryos, controversial issues are raised such as the preservation of these in the laboratory and who has the power to choose maintenance of their right to life. Finally, it is shown that, although the Brazilian State acts to a certain extent in the protection of the fundamental rights of surplus embryos, whether through legislation or through the exercise of jurisdictional activity, this tutelage is not yet sufficient to give treatment to the issues ethical and moral issues that the theme arouses.

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References

AZEVEDO, Antônio Junqueira de, Caracterização Jurídica da Dignidade da pessoa Humana, Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro: Renovar, jan./mar. 2002. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i53p90-101

BARBOZA, Heloisa Helena, Proteção jurídica do embrião humano, In: CASABONA; QUEIROZ, JFCMR (Coords.). Biotecnologia e suas implicações ético jurídicas, Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 262-264.

CALLIOLI, Eugênio Carlos, Aspectos da Fecundação Artificial in vitro, Revista de Direito Civil, Rio de Janeiro, n. 44, abr./jun. 1988.

DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 3ª Edição, 2005.

FACHIN, Luiz Edson, Repensando Fundamentos do Direito Civil Brasileiro Contemporâneo, Rio de Janeiro, Renovar, 1998.

FERRAZ, Sérgio, Manipulações Biológicas e Princípios Constitucionais: Uma Introdução, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.

JESUS, Damásio, Direito Penal, 16. ed., São Paulo, Saraiva, 1992, v. 1.

LORENZETTI, Ricardo Luís Lorenzetti, Fundamentos do Direito Privado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.

MEIRELLES, Jussara Maria Leal, Reprodução Assistida e Exame de DNA: Implicações Jurídicas, Curitiba, Genesis, 2004.

_______, A Vida Humana Embrionária e sua Proteção Jurídica, Rio de Janeiro, Renovar, 2000.

PERLINGIERI, Pietro, Perfis do Direito Civil, Introdução ao Direito Civil Constitucional, Tradução de Maria Cristina de Cicco, 3. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 1997.

PERSAUD, T.V.N &MOORE, Keith L., In Embriologia Clínica, 6. ed., Rio de Janeiro, Guanabara, 2000.

PIOVESAN, Flávia, Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 2. ed., São Paulo, Max Limonada, 2001.

SGRECCIA, Elói, Manual de Bioética, I – Fundamentos e Ética Biomédica, São Paulo, Loyola, 1996.

VIANA, Marco Aurélio, Da guarda, tutela e da adoção, 3. ed., Belo Horizonte, Del Rey, 1996

Published

2020-06-30

How to Cite

Baggio, A. C., & Bresolin, C. G. M. (2020). Estado, Jurisdição E Direitos Fundamentais: O Direito À Vida Do Embrião Excedentário. Revista Internacional Consinter De Direito, 6(10), 129–149. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.05

Issue

Section

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos