Education, cell phones and legislation: analysis of Law No. 15.100/2025 on the use of cell phones in schools

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.20

Keywords:

Basic education, Digital Revolution, Use of cell phones in schools, Educational public policies, Legislative action, Law nº 15.100/2025, Technological regulation

Abstract

The Digital Revolution has imposed new challenges to basic education, especially regarding the integration and control of technology use in the school environment. In light of this scenario, the present article analyzes the actions of the Brazilian Legislative Power through Law Nº 15.100, dated January 13, 2025, which prohibits the use of cell phones in schools, with the aim of preserving concentration, discipline, and the quality of education. The central problem of the research consists of investigating how the Legislative has responded to the impacts of hyperconnectivity, especially in the field of education, and whether it has constitutional competence to legislate on educational public policies. The general objective is to understand the legitimacy and limits of legislative action in this context, taking Law No. 15,100/2025 as a case study. The methodology used is documentary and jurisprudential analysis, based on decisions from the Supreme Federal Court, the Court of Justice of the State of São Paulo, and the legislative monitoring of the bill's progress. The results indicate that the legislative action was legitimate, respecting the constitutional limits of the separation of powers, and that subsequent regulation by the Ministry of Education reinforces the need for cooperation between the branches of government for the implementation of public policies. It is concluded that Parliament plays an essential role in mediating the social effects of technology, especially in times of accelerated digital transition.

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Author Biographies

Anderson Filipini Ribeiro, Faculdade Londrina

Doutorando em Direito; Mestre em Direito; Bacharel em Direito e em Teologia; Especialização em Direito, Internet e Sociedade, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal, e Direito Militar. Habilitações linguísticas, nível B1, nos idiomas: Espanhol (DELE), Francês (DELF) e Italiano (CILS). 

Mônica de Cássia dos Santos Lopes, Instituto Brasileiro de Políticas Municipal

Mestranda em Direito, Bacharel em Direito; MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades; Especialização em Direito Público com ênfase em Direitos Constitucionais, Direito Administrativo e Direito Eleitoral; Consultora Legislativa de Câmaras Municipais e Vereadores. Palestrante. Fundadora do IBPOM – Instituto Brasileiro de Políticas Municipal. Lattes: http://lattes.

Diogo Rais Rodrigues Moreira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Juiz substituto da classe juristas do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político ABRADEP. É autor e coautor em mais de 70 artigos científicos e jornalísticos, e em capítulos de mais de 25 livros, na área da tecnologia, liberdade de expressão e democracia. http://lattes.cnpq.br/7309547447201302. E-mail: diogo.rais@mackenzie.br, https://orcid.org/0000-0002-3956-4714

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Published

2025-12-17

How to Cite

Ribeiro, A. F., Lopes, M. de C. dos S., & Moreira, D. R. R. (2025). Education, cell phones and legislation: analysis of Law No. 15.100/2025 on the use of cell phones in schools. Revista Internacional Consinter De Direito, 11(21). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.20