Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública

Resumo

A problemática deste trabalho se concentra na análise da edição de leis para divulgação da lista de espera de pacientes na internet e a ponderação entre o princípio da publicidade e o direito à intimidade. A abordagem da pesquisa em tela é qualitativa, por meio de levantamento bibliográfico e documental. Como fontes bibliográficas, são utilizados autores que tratam do princípio da publicidade sob a ótica constitucional. Já como fontes documentais, será analisada a Lei Federal n. 12.527/2011. Como objeto de estudo, será apreciada também a Lei nº 6.954, de 14 de junho de 2021, do Município de Sertãozinho, que dispõe sobre a publicação, no portal eletrônico oficial da Prefeitura, da lista de pacientes que aguardam consultas, exames, internações e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública municipal. A controvérsia sobre a constitucionalidade da referida lei frente ao direito à intimidade foi tamanha que o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 1.396.787. O trabalho propõe, portanto, uma análise da ponderação entre o princípio da publicidade e o direito à intimidade, utilizando como objeto de estudo a Lei nº 6.954, de 14 de junho de 2021, do Município de Sertãozinho.