The function of the general standards of tax and financial law in Brazilian federalism

Authors

  • Flávio Couto Bernardes Doutor (2006), Mestre (2000) e Bacharel (1994) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Universidade Federal de Minas Gerais. Procurador do Município de Belo Horizonte. Secretário da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT). Advogado, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
  • Pedro Augusto Costa Gontijo Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor substituto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pesquisador vinculado ao Observatório para a qualidade da lei (UFMG) e ao Observatório da Macrolitigância Fiscal (IDP). Advogado e consultor, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. https://orcid.org/0000-0002-6977-3947

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.12

Keywords:

general rules of tax law, general rules of financial law, federalism, democracy

Abstract

Would the general rules of Financial Law and Tax Law be the essential condition for the normative-institutional existence of Brazilian federalism from the perspective of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988? Based on the historical and dogmatic reconstruction of the function exercised by these normative species in our federalism, the present article aims to go beyond the discussion of classical theories around this phenomenon, pointing out the potentiating role of democracy at the federative level, especially in the with regard to the formation of provisional consensus. For the research, we adopted the methodological type inserted in the legal-comprehensive or legal-interpretative approach.

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Published

2023-07-14

How to Cite

Bernardes, F. C., & Gontijo, P. A. C. (2023). The function of the general standards of tax and financial law in Brazilian federalism. Revista Internacional Consinter De Direito, 9(16), 293. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.12