Os limites do direito de propriedade e a sua interseção com a sustentabilidade e o meio ambiente na sociedade contemporânea

Fatima Cristina Santoro Gerstenberger; Guilherme Santoro Gerstenberger; Isabella Franco Guerra

doi:10.19135/revista.consinter.00016.05

Authors

Fatima Cristina Santoro Gerstenberger Pós-Doutora em Direito pela Universidade Santiago de Compostela – USC (Espanha). Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino – UMSA (Argentina). Mestre em Ensino da Saúde e do Ambiente (UNIPLI). Advogada. Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Estácio de Sá – UNESA. https://orcid.org/0000-0002-7075-2852
Guilherme Santoro Gerstenberger Doutorando e Mestre em Direito Público e Evolução Social – UNESA. Mestre em Administração – Ibmec. Advogado. Coordenador Acadêmico e Professor – Fesudeperj. Professor – FGV. https://orcid.org/0000-0002-2280-9463
Isabella Franco Guerra Doutora em Direito Público e Evolução Social – UNESA. Mestre em Direito – PUC-Rio. Advogada. Integra o quadro docente permanente do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Estácio de Sá – UNESA. Professora do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio. https://orcid.org/0000-0003-4038-5593

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.05

Keywords:

Property right, Social function of property, Environmental sustainability, environmental law

Abstract

The universal context of the social function of property has been the object of study and debate today, with the direct interest of citizens. The investigation has as general objectives to verify the application of the social function of property in the contemporary Democratic Rule of Law, and as a specific objective to solve the research problem, related to the limits of property law, its social function and environmental sustainability. The adopted methodology can be synthesized in descriptive bibliographic and documental research, in order to make possible the understanding and the interference in the investigated reality. As a result, it was identified that the protection of the environment is supported by several constitutional provisions, and it appears that the right to property does not have an absolute character insofar as it is limited to the observance of the defense of the environment. From a contemporary conception of property, The present study was developed and, thus, the scientific investigation had as its central axis the reflection on the limits to property rights imposed by the defense of the environment in contemporary society.

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