Indenizações Punitivas no Sistema Brasileiro

Danielle Portugal de Biazi

doi:10.19135/revista.consinter.00001.33

Authors

Danielle Portugal de Biazi Advogada. Professora de Direito Civil na Fundação Educacional de Votuporanga – FEV. Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.33

Keywords:

liability, punitive damages, moral damage

Abstract

The study that follows is intended to discipline the punitive damages in brazilian law. Hotspots as the nature of compensation for moral damages and the indemnity quantum are studied. The concept of punitive damages is built in order to provide the correct distinction between the civil law and common law systems in the field of civil liability. Finally, we analyzed the perspective of implementation of the punitive model in Brazil, assessing not only the favorable doctrines, but also the judicial and legislative position that may affect implementation of punitive damages, as well as the possibility of condemnations directed to public funds.

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