Autonomia da Vontade das Partes no Plano Internacional: Novo Paradigma do Processo Civil Internacional Brasileiro

Valesca Raizer Borges Moschen; Marcel Magalhães e Guerra

doi:10.19135/revista.consinter.00001.30

Authors

Valesca Raizer Borges Moschen Doutora pela Universidade de Barcelona. Professora Coordenadora do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Federal do Espírito Santo.
Marcel Magalhães e Guerra Mestre pela Universidade Federal do Espírito Santo. Professor adjunto da Universidade de Vila Velha. Defensor Público do Espírito Santo.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.30

Keywords:

Brazilian International Civil Procedure, Private International Law, Private Autonomy

Abstract

Brief presentation on private autonomy at international level, and the new paradigm of the International Civil Procedure Brazilian. Analysis of changes in the Brazilian legal system by the new Brazilian Code of Civil Procedure (NCPC), Law 13105 of March 16, 2015, that innovates on the national scene and welcomes the forum selection clause, a change that brings the urgent need to the Brazilian Judiciary revisit some positions previously signed, to respect individual freedom in the choice of jurisdiction, with the consequent revisiting the jurisdiction notion of state sovereignty as attribute. At the end, we present some interpretative statements about the new paradigm of the International Civil Procedure Brazilian.

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