Novas Tendências na Efetivação e Proteção do Direito Humano Fundamental à Moradia

Demetrius dos Santos Ramos; Edna Raquel R. S. Hogemann; Érica Maia Campelo Arruda

doi:10.19135/revista.consinter.00006.06

Authors

Demetrius dos Santos Ramos Mestrando em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (PPGD/UNESA); Especialista em Direito Empresarial, Imobiliário e Tributário; Professor de Direito Civil e Processo Civil na Pós-Graduação Lato Sensu da Unesa e na Graduação na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); Advogado; Membro do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (DHTS/PPGD-UNESA). https://orcid.org/0000-0003-1817-1919
Edna Raquel R. S. Hogemann Pós-Doutora em Direito (UNESA), Doutora e Mestra em Direito (UGF). Professora Titular Permanente no PPGD/UNESA. Coordenadora da Escola de Ciências Jurídicas – ECJ na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); Membro da Law & Society Association e da SBPC; Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (DHTS/PPGD-UNESA). https://orcid.org/0000-0003-3276-4526
Érica Maia Campelo Arruda Doutoranda em Direito e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (PPGD/UNESA), Mestra em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), Advogada e Conselheira Tutelar no Município do Rio de Janeiro; Membro do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (DHTS/PPGD-UNESA). https://orcid.org/0000-0002-8754-710X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00006.06

Keywords:

Human rights, Fundamental rights, Housing right, Comparative law

Abstract

It analyzes the concept of adequate housing by identifying the attributes for that qualification as defined by the United Nations, discussing the new trends in the protection of this right from the appreciation of the legislation and decisions of alien courts. Starting from the hypothesis that the judiciary alone does not have the necessary attributes to guarantee the protection and effectiveness of the right to housing, through a bibliographical research based on the dialectical method confronting doctrinal ideas with the intention of identifying the attributes of a decent and hypothetical-deductive, starting from the hypothesis described above, it will be tried to demonstrate the institutional dialogue as inductor and tendency in the protection and effectiveness of this right. Decisions such as those of the South African Constitutional Court ordering the state to gradually implement social rights by fostering institutional dialogue between the other powers and civil society, to the detriment of an activist position; Of the Colombian Constitutional Court recognizing the unconstitutional state of affairs affirming the need to guarantee the minimum protection of the homeless, as well as instituting the dialogue of the other powers with the civil society with certain inspection by the constitutional court or of the decision pronounced by the CDESC-ONU when concluding That Spain has violated a woman’s right to housing – allowing for foreclosure without due process of law – by providing effective redress to the claimant, as well as the implementation of legislative and administrative measures to ensure that foreclosures do not violate the right to housing Have in common the proposition of institutional dialogue, in the same line synthesized by Bateup and Tushnet.

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