Aspectos da Judicialização da Saúde e as Notas Técnicas na Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

Simone Letícia Severo e Sousa; Jarbas Soares Júnior; Ivânia Goretti Oliveira Pereira

doi:10.19135/revista.consinter.00006.01

Authors

Simone Letícia Severo e Sousa Doutora em Direito Público (PUCMinas/Belo Horizonte). Mestra em Direito das Relações Econômico-Empresariais (Unifran/São Paulo). Professora Universitária. e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas/Belo Horizonte). Assessora Judiciária – TJMG https://orcid.org/0000-0002-3475-0876
Jarbas Soares Júnior Procurador-Geral de Justiça. Professor Universitário do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas/Belo Horizonte). https://orcid.org/0000-0002-3910-1250
Ivânia Goretti Oliveira Pereira Advogada. Professora Universitária e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas/Belo Horizonte). Doutoranda pelo Instituto Toledo de Ensino. https://orcid.org/0000-0001-6042-1550

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00006.01

Keywords:

Judicialization of health care, Technical notes, Tools, Judicial decisions, Jurisprudence of the Court of Justice of the State of Minas Gerais

Abstract

Health care is undoubtedly one of the biggest challenges for Brazil in present times, being, according to the article 196 of our constitution, a fundamental right for every Brazilian citizen. Thus, it represents the most important constitutional right in our country, being the most urgent issue in the public interest, particularly when it comes to property issues and budget issues. Due to the evidently precarious public health care system of our country and to the insufficiency of medication, the judicialization of health care has been gaining more and more notoriety in the Brazilian judicial system, especially regarding the provision of medication and medical support. The main goal of this article is to analyse the aspects of the judicialization of health care and the technical notes of the Court of Justice of the State of Minas Gerais. Being aware of the importance of qualifying the judicial decisions, the Court of Justice of the State of Minas Gerais has celebrated the cooperation with the State of Minas Gerais in partnership with the Centre for Health Technology Evaluation (NATS). The NATS, which is associated with the Hospital das Clínicas and the Federal University of Minas Gerais (UFMG), has began to write and publish technical notes in order to support the judges in their judicial decisions regarding health care. A judicialization of health care is surely a factor of integration and democratization. It is important to stress that conceptualizing of a new health care system is a constant challenge; therefore, the technical notes written and published by the NATS represent an important tool in the judicial decision process, as the analysis of the concrete cases show.

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