Tratamento Jurídico-Penal do “Contrabandista” de Medicamentos, o Paraguai e a Fronteira Oeste do Paraná

Carla Liliane Waldow Esquivel; Héctor Luis Lovera Esquivel; Candida Joelma Leopoldino

doi:10.19135/revista.consinter.0007.16

Authors

Carla Liliane Waldow Esquivel Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon/PR, Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora do Núcleo de Estudos Criminais da Universidade Federal do Paraná (NEC/UFPR) e do Produção Agroalimentar, indústria, consumo e regulamentação estatal: direito humano à alimentação adequada e direito à água”, da Universidade Federal Fluminense (UFF). https://orcid.org/0000-0002-8115-0590
Héctor Luis Lovera Esquivel Docente do Curso de Direito do Instituto Federal do Paraná (IFPR), Campus de Palmas/PR, Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora do Núcleo de Cooperativismo e Cidadania da Universidade Federal do Paraná (NCC/UFPR) e Núcleo de Riscos Urbanos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (NUPRU/UTFPR). https://orcid.org/0000-0002-6702-9137
Candida Joelma Leopoldino Docente do Curso de Direito do Instituto Federal do Paraná (IFPR), Campus de Palmas/PR, Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora do Núcleo de Cooperativismo e Cidadania da Universidade Federal do Paraná (NCC/UFPR) e Núcleo de Riscos Urbanos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (NUPRU/UTFPR). https://orcid.org/0000-0003-1937-3598

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.16

Keywords:

drug, contraband, trafficking, public health

Abstract

The serious problem of smuggling, especially through the border between Paraguay and the municipalities located in the western region of Paraná, has several repercussions, including in the economic and social nature. However, the internalization in the country of controlled or even banned drugs/ remedies inevitably reflects the health of the population, which can lead to compromise of physical integrity and even the consumers’ lives. The criminalization of this behavior, according to Brazilian criminal law, deserves particular attention, especially in view of the possibility of adapting to different normative commands. In this way, the present study aims to, besides highlight the seriousness of the problem of the drug smuggling from the West of Paraná, its repercussion on national public health, and the different forms of criminal responsibility to which the author may be subjected, mainly about what is described in art. 273, § 1º-B or 334-A, both of the Penal Code, or in art. 33 of Law no. 11,340 / 2006. To achieve these objectives, a qualitative and theoretical (hypothetical-deductive) research was carried out, with an interdisciplinary approach, but with an emphasis on criminal-legal investigation.

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