Estatuto Constitucional Da Pessoa E A Gênese De Direitos Inderrogáveis: Vida, Saúde E Morte Digna Nos Contratos Privados De Prestação De Serviços

Fernando Rodrigues Martins

doi:10.19135/revista.consinter.00009.08

Authors

Fernando Rodrigues Martins Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professor de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal de Uberlândia. Pesquisador científico no Max Planck Institute for Comparative and International Private Law. Promotor de Justiça em Minas Gerais https://orcid.org/0000-0003-0777-8424

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.08

Keywords:

Private contracts, Dignity of the human person, Life, Dignified death

Abstract

This research contextualizes life, health and dignified death as non-derogable rights in the legal system, especially in private service contracts, which can be interpreted with a prevalence burden before other rights considering the fundamentals that structure and functionalize the Constitutional Cooperative State.

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