Competência Legislativa Ambiental No Brasil Com Reflexos No Saneamento Básico

Fernando Massardo; Josiane Becker; Andrei de Oliveira Rech

doi:10.19135/revista.consinter.00009.02

Authors

Fernando Massardo Doutorando em Meio Ambiente e Desenvolvimento na Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Meio Ambiente Urbano e Industrial pela UFPR em parceria com a Stuttgart Universität e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Advogado. https://orcid.org/0000-0002-8074-6421
Josiane Becker Doutora e Mestra em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora https://orcid.org/0000-0002-6873-062X
Andrei de Oliveira Rech Especialista em Direito do Saneamento pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Especialista em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Advogado. https://orcid.org/0000-0003-2487-2850

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.02

Keywords:

Basic sanitation, Federated Units attributions, Environmental control, Competence

Abstract

The 1988 Brazilian Constitution established that the basic sanitation services are municipal competence, however, it established the common attribution of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities to promote programs aimed to improving the conditions of basic sanitation in Brazilian territory. The reality is that although the Constitution grants municipalities the responsibility for providing services, the state companies operate most of water and sewage systems, as well as, that Union is the main sectorial financing agent. The Constitution also established common competence to legislate about environment. This framework implies the necessary distribution of legislative and administrative powers and responsibilities among federated entities in the interdependent areas of basic sanitation and environmental protection. This article intends to identify the consequences of the common environmental legislative competence that reaches basic sanitation in Brazil.

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References

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

BARROSO, Luís Roberto. Saneamento Básico: Competências Constitucionais da União, Estados e Municípios. Revista Eletrônica de Direito Administrativo e Econômico (REDAE), Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 11, ago./set./out. 2007. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp>. Acesso em: 12 maio 2014.

BELTRÃO, Antônio Figueiredo Guerra. A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, v. 40, n. 159, p. 7-12, jul./set. 2003.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CAVALCANTI, Thais Novaes. O Princípio da subsidiariedade e a dignidade da pessoa: bases para um novo federalismo. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo: RT, v. 67, p. 258-277, 2009.

COELHO, Luiz Fernando. A Competência Concorrente em Direito Ambiental. Revista de Informação legislativa, Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, a. 29 n. 114, p. 63-72, abr./jun. 1992.

FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Mariana Almeida Passos de. Direito Administrativo e Meio Ambiente. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2014.

GALVÃO JUNIOR, Alceu Castro. Desafios para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil. Rev Panam Salud Publica, Washington, v. 25, n. 6, jun. 2009. Disponível em: <http://www.scielosp.org/scielo.php?pid=S1020-49892009000600012&script=sci_arttext>. Acesso em: 05 fev. 2015. DOI: https://doi.org/10.1590/S1020-49892009000600012

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

HORBACH, Beatriz Bastide. A competência legislativa concorrente de divergência do Direito alemão. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, v. 49, n. 193, p. 171-182, jan./mar. 2012.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, v. 33, n. 131, p. 167-174, jul./set. 1996.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MOHN, Paulo. A repartição de competências na Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, v. 47, n. 187, p. 215-244, jul./set. 2010.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.