Competenza Tributaria Come Limite Protettivo Del Contribuente

Clayton Gomes de Medeiros; Josiane Becker

doi:10.19135/revista.consinter.00008.16

Autores

Clayton Gomes de Medeiros Professor do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil/PR, Advogado na Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP. Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil/PR. Especialista em Direito Público. Graduado em Direito pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul–USCS/SP. https://orcid.org/0000-0001-6010-7078
Josiane Becker Pós-Doutora em Direito Público pela Università degli Studi di Messina (UNIME). Doutora e Mestra em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora da Universidade Estácio de Sá. Membro da Comissão de Direito Tributário e da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. Advogada da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). https://orcid.org/0000-0002-6873-062X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.16

Palavras-chave:

Competência tributária, Direito do Contribuinte, Legalidade

Resumo

A presente pesquisa vale-se do método dogmático hermenêutico analítico para demonstrar, mediante uma construção teórico-argumentativa, o instituto da competência tributária como balizador da defesa do direito do contribuinte de sofrer tributação nos limites impostos pela Carta Constitucional Brasileira, mormente o limite contido no Princípio da Legalidade. Para isso, delimita-se a competência tributária e sua operatividade como instrumento na defesa de direitos constitucionais mediante fundamento de validade das normas sob o prisma formal e material. A pesquisa perpassa pelos significados que podem ser dados à locução competência tributária, suas características, e a relação com o princípio da legalidade no direito tributário.

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