A Politização Da Justiça: Um Réquiem Para A República

Nilson Tadeu Reis Campos Silva

doi:10.19135/revista.consinter.00010.27

Authors

Nilson Tadeu Reis Campos Silva Pós-doutor em História do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL); Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru Professor Adjunto da Universidade Estadual de Maringá (UEM); Professor do programa de pós-graduação stricto sensu da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Instituição: Universidade Estadual de Maringá – PR e Universidade Estadual do Norte do Paraná – PR https://orcid.org/0000-0002-4158-0502

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.27

Keywords:

constitutional jurisdiction, Judicial activism, Legal certainty

Abstract

The present text seeks to detect, by the inductive method, the main fissures of the Brazilian Republic provoked by the actions of constitutional jurisdiction in specific areas: the control of the constitutionality of below the laws norms and the protagonism legislature of the Supreme Federal Court. It covers from the topical and reflective analysis of its jurisprudence, on freedom of expression and on blood transfusions, to the incoherence of decision-making involving issues sensitive to society and the individual. It presents a pivotal epistemological cut to offer a tutelary construct conceived in social policies of the state’s responsibility. With the emphasis on the various legal theories woven, it is sought to emphasize the need to obtain a correct answer, pointing to the need to overcome positivism without adherence to political-ideological activism, in order to give prevalence to legal certainty.

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