A Massificação dos Processos no Direito Brasileiro e os Instrumentos de Contenção Inseridos Pelo Ordenamento Processual Civil

Daniel Willian Granado; Fernando Rey Cota Filho

doi:10.19135/revista.consinter.00011.27

Authors

Daniel Willian Granado Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor de Pós-Graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-0867-6983
Fernando Rey Cota Filho Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Graduado pela PUC/SP. Professor de Pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil. Membro da ABDPRO. Membro do CEAPRO. Membro da Comissão de Estudos de Direito Processual Civil da OAB/AM. Advogado https://orcid.org/0000-0002-0487-3867

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.27

Keywords:

Civil Procedural Law, Massification of Demands, Repetitive litigation, Legislative Evolution, 015 Code of Civil Procedure

Abstract

The purpose of this article is to investigate the development of the massification of processes in the Brazilian civil procedural system, approaching, in a nutshell, how legislative production accompanied this new legal-social reality, considering, as an initial landmark, the promulgation of the 1988 Federal Constitution. In addition, we will seek to demonstrate how the civil procedural system, inserted by Law n. 13,105/2015, innovated to contain repetitive litigation, based on the analysis of the various procedural instruments inserted, mainly in view of the precedent system adopted, in favor of the unity of law, legal security, effectiveness and speed, as well as to relieve the Brazilian Judiciary.

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