Opening of the Case of Action and Preclusive Effectiveness of the Judged Thing

Paulo Muanis do Amaral Rocha; Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos

doi:10.19135/revista.consinter.00011.01

Authors

Paulo Muanis do Amaral Rocha Bacharel pela FMU, possui Pós Graduação “Lato Sensu” em Direito Processual Civil e em Direito Empresarial pelo CEU Law School, e Direito dos Contratos pelo INSPER; atualmente é mestrando em Direito Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Advogado e Professor da UNINOVE, além de ser Coautor da Obra Estudos Aplicados de Direito Empresarial – Contratos (Almedina) https://orcid.org/0000-0001-6263-6264
Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos É Livre Docente em Direito Penal pela USP, Professora Associada pela USP, Pós-doutora em Psicologia Clínica pela PUC/SP, graduada em Filosofia pela PUC/SP, Licenciatura em Filosofia pela PUC/SP, Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, é Mestre em Filosofia pela PUC/SP e em Direito pela PUC/SP, Doutora em Direito pela PUC/SP; além de ter diversas obras escritas é Professora da PUC/SP https://orcid.org/0000-0002-1835-761X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.01

Keywords:

Res Judicata, Right of Action, Preclusion, Effectiveness, Pleading

Abstract

The objective of this paper is to show whether or not the Federal Supreme Court of Brazil can extend the cause of action in direct (or indirect) actions of constitutionality. How this extension can be made and whether the res judicata should be observed, given that such extension was used in a previous case, attacking the same infra-constitutional law. To do so, with simplicity, but not leaving the depth aside, we will use the issue with a focus on national jurisprudence, comparative law and various doctrines. Finally, we will address objective and subjective actions and how the “erga omnes” effect occurs in these types of actions; whether only the parts of that particular process suffer the effects of the decision rendered there, or if the whole society will benefit from what was decided in that action and in what way.

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