Competenza Tributaria Come Limite Protettivo Del Contribuente

Clayton Gomes de Medeiros; Josiane Becker

doi:10.19135/revista.consinter.00008.16

Authors

Clayton Gomes de Medeiros Professor do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil/PR, Advogado na Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP. Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil/PR. Especialista em Direito Público. Graduado em Direito pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul–USCS/SP. https://orcid.org/0000-0001-6010-7078
Josiane Becker Pós-Doutora em Direito Público pela Università degli Studi di Messina (UNIME). Doutora e Mestra em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora da Universidade Estácio de Sá. Membro da Comissão de Direito Tributário e da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. Advogada da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). https://orcid.org/0000-0002-6873-062X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.16

Keywords:

Tax competence, Taxpayer’s right, Legality

Abstract

This research is the valley of the analytical hermeneutic dogmatic method to demonstrate by a theoretical and argumentative construction, the institute of tax competence as base of the defense of the right of the taxpayer to be taxed within the limits imposed by the Constitutional Charter, especially the limit contained in Principle of Legality. For this, delimits to taxing power and its operability as a tool in the defense of constitutional rights by the foundation of validity of the rules under the prism formal and material. The research was also expressed by the meanings that can be given to the expression taxing power, its characteristics and function of the principle of legality in taxation law.

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