A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira; Luís Alexandre Carta Winter

doi:10.19135/revista.consinter.00021.39

Autores

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0001-9882-6203
Luís Alexandre Carta Winter Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0002-0116-6155

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.39

Palavras-chave:

Previdência Social, Reforma, EC 103/2019, Retrocesso social, MERCOSUL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a reforma previdenciária brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do MERCOSUL, à luz da teoria dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, esta pesquisa se propõe a responder a seguinte pergunta: a partir da teoria dos direitos fundamentais sociais, a reforma previdenciária brasileira, decorrente da Emenda Constitucional 103/2019, restringiu os direitos dos segurados dos cidadãos mercosulinos para com a Previdência Social? Por meio do método de abordagem dedutivo, foi realizada uma análise prévia do direito social à previdência social enquanto um direito fundamental na Constituição brasileira de 1988 e da Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela alteração do sistema previdenciário brasileiro. Ao final, à luz da teoria dos direitos fundamentais sociais, restou contatado que a EC 103/2019 implicou em um retrocesso social aos direitos previdenciários dos segurados do sistema previdenciário brasileiro, dentre os quais incluem-se os trabalhadores migrantes mercosulinos contemplados pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografias Autor

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Internacional Uninter. Especialista em Direito Previdenciário e Direito e Processo do Trabalho pela Unibrasil. Advogada e Professora Universitária. E-mail: mfschumacker@gmail.com / Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/3410375654168739 / ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9882-6203.

Luís Alexandre Carta Winter, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenador do NEADI-PUCPR. Doutor em Integração da América Latina pela USP. Mestre em Integração Latino-Americana pela UFSM. E-mail: luiz.winter@pucpr.br / Curriculum Lattes: https://lattes.cnpq.br/2297481657152874 / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0116-6155.

Referências

ANDRADE, Melanie Merlin de, Os direitos sociais e a aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Paraná, A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 10, n. 41, p. 147-180, jul./set., 2010, Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/280, Acesso em: 28 jun. 2023.

BARCELLOS, Ana Paula de, Curso de Direito Constitucional, 4, ed, Rio de Janeiro: Forense, 2022.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm, Acesso em: 10 jun. 2023.

BRASIL, Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm, Acesso em: 10 jun.2023.

BRASIL, Decreto Legislativo 451, de 14 de novembro de 2001, Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/acordos-internacionais/decreto-legislativo-no-451-2001.pdf, Acesso em: 14 jun. 2023.

BRASIL, Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm, Acesso em: 13 jun. 2023.

BRASIL, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm, Acesso em: 10 jun. 2023.

BRASIL, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 10 jun. 2023.

BRASIL, Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9876.htm, Acesso em: 15 jun. 2023.

BRASIL, Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2019, Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-6-2019, Acesso em: 12 jun. 2023.

CARVALHO, Osvaldo Ferreira de, As políticas públicas como concretização dos direitos sociais, Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 773-794, set./dez., 2019, Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/59730, Acesso em: 22 jun. 2023.

CARVALHO, Osvaldo Ferreira de, Os direitos fundamentais em tempos de crise econômica, A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 76, p. 175-198, abr./jun., 2019, Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1031, Acesso em: 28 jun. 2023.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 26, ed, Rio de Janeiro, Forense, 2023.

DECLARAÇÃO Americana dos Direitos e Deveres do Homem, 30 de abril de 1948, Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.Declaracao_Americana.htm, Acesso em: 10 jun. 2023.

DECLARAÇÃO Universal dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 1948, Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf, Acesso em: 10 jun. 2023.

DERBLI, Felipe, A aplicabilidade do princípio da proibição de retrocesso social no Direito brasileiro, In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (Coords.), Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008.

FEITOSA, Denise Bzyl; ARAÚJO, Maria Lírida Calou de, A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático, Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 8, n. 3, p. 837-856, set./dez., 2021, Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/75263, Acesso em: 15. jun. 2023.

HACHEM, Daniel Wunder, A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais, Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, v. 14, n. 14, Curitiba, p. 618-688, jul./dez, 2013.

HACHEM, Daniel Wunder, A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento, Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, v. 13, n. 13, Curitiba, UniBrasil, p. 340-399, jan./jun., 2013.

HACHEM, Daniel Wunder, Mínimo existencial e direitos fundamentais econômicos e sociais: distinções e pontos de contato à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras, In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.), Direito público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade, Belo Horizonte, Fórum, 2013.

HACHEM, Daniel Wunder, Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária, Curitiba, 2014, 614 f, Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

KÄSSMAYER, K.; LIMA BARRETO, N, A dimensão territorial dos direitos socioambientais: um olhar jusgeográfico para a crise socioambiental, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 107–149, 2012, Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6296, Acesso em: 30 jun. 2023.

LAZZARI, João Batista, Comentários à Reforma da Previdência, Rio de Janeiro, Forense, 2020.

LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’Anna; LIMA, Alexandre César Diniz Morais, Direito Previdenciário, 6, ed, São Paulo, SaraivaJur, 2022.

MARTINEZ, Luciano, Reforma da previdência: Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 – entenda o que mudou, São Paulo, Saraiva Educação, 2020.

MARTINS, Sergio Pinto, Direito da seguridade social: direito previdenciário, 41, ed, São Paulo, SaraivaJur, 2023.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de direito constitucional, 18, ed, São Paulo, SaraivaJur, 2023.

NOVAIS, Jorge Reis, Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, Coimbra, Coimbra Editora, 2010.

PACTO Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 16 de dezembro de 1966, Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf, Acesso em: 17 jun. 2023.

PACTO Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 16 de dezembro de 1966, Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_internacional.pdf, Acesso em: 10 jun. 2023.

PEREIRA NETTO, Juliana Presotto, A previdência social em reforma: o desafio da inclusão de um maior número de trabalhadores, São Paulo, LTr, 2002.

PEREIRA, Ana Lúcia Pretto, A reserva do possível na jurisdição constitucional brasileira: entre o constitucionalismo e democracia, 277 fls, Dissertação (Mestrado) – Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2009.

PIOVESAN, Flávia, Direitos humanos e o direito constitucional internacional, 18, ed, São Paulo, Editora Saraiva, 2018.

POMPEU, G. M.; PONTES, R. O. de, O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 230–256, 2017, Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/14624, Acesso em: 30 jun. 2023.

PROTOCOLO Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 17 de novembro de 1988, Disponível em: http://www.cidh.org/basicos/portugues/e.protocolo_de_san_salvador.htm, Acesso em: 10 jun. 2023.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel, Curso de direito constitucional, 11, ed, São Paulo: SaraivaJur, 2022.

SARLET, Ingo Wolfgang, Direitos fundamentais e proibição de retrocesso: algumas dimensões da assim designada “eficácia protetiva” dos direitos fundamentais (notadamente dos direitos sociais) em relação ao legislador infraconstitucional, In: ________. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional, 10, ed, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2010.

SCHIER, Paulo Ricardo; SCHIER, Adriana da Costa Ricardo, Serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social, Revista de Direito da Administração Pública, Niterói, v. 2, n. 1, p. 204-223, jan./jun., 2016.

SERAU JÚNIOR, Marco Aurelio, Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais, São Paulo, 2015, 255 f, Tese (Doutorado em Diretos Humanos) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de São Paulo, Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-11042016-094659/publico/Tese_Marco_Aurelio_Serau_Jr.pdf, Acesso em: 14 jun. 2023.

SGARBOSSA, Luís Fernando, Crítica à teoria dos custos dos direitos, vol. 1, Reserva do possível, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2010.

TEIXEIRA, Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering; WINTER, Luís Alexandre Carta; FREITAS, Vladimir Passos de, MERCOSUL e Previdência Social: a importância do Acordo Multilateral de Seguridade Social, In: Mário Lúcio Quintão Soares; Débora Cristina Veneral; Alexandre Coutinho Pagliarini, (Org.), Jurisdição, Poder, Estado e Comunidade Internacional no Tempo: o ontem, o agora e o amanhã, 1, ed, São Paulo, Marcial Pons, 2023.