A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira; Luís Alexandre Carta Winter

doi:10.19135/revista.consinter.00021.39

Authors

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0001-9882-6203
Luís Alexandre Carta Winter Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0002-0116-6155

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.39

Keywords:

Social Security, Reform, EC 103/2019 Social setback, MERCOSUR

Abstract

The general objective of this work is to analyze the Brazilian social security reform, introduced by Constitutional Amendment 103, of November 12, 2019, and its effects on the social rights of MERCOSUR citizens, in the light of the theory of fundamental social rights. To this end, this research aims to answer the following question: based on the theory of fundamental social rights, has the Brazilian social security reform, resulting from Constitutional Amendment 103/2019, restricted the rights of insured MERCOSUR citizens to Social Security? Using the deductive approach, a previous analysis was made of the social right to social security as a fundamental right in the Brazilian Constitution of 1988 and of Constitutional Amendment 103/2019, responsible for changing the Brazilian social security system. In the end, in the light of the theory of fundamental social rights, it was found that EC 103/2019 implied a social setback to the social security rights of those insured under the Brazilian social security system, including MERCOSUR migrant workers covered by the MERCOSUR Multilateral Social Security Agreement.

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Author Biographies

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Internacional Uninter. Especialista em Direito Previdenciário e Direito e Processo do Trabalho pela Unibrasil. Advogada e Professora Universitária. E-mail: mfschumacker@gmail.com / Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/3410375654168739 / ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9882-6203.

Luís Alexandre Carta Winter, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenador do NEADI-PUCPR. Doutor em Integração da América Latina pela USP. Mestre em Integração Latino-Americana pela UFSM. E-mail: luiz.winter@pucpr.br / Curriculum Lattes: https://lattes.cnpq.br/2297481657152874 / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0116-6155.

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