A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira; Luís Alexandre Carta Winter

doi:10.19135/revista.consinter.00021.39

Autores/as

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0001-9882-6203
Luís Alexandre Carta Winter Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0002-0116-6155

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.39

Palabras clave:

Previdência Social, Reforma, EC 103/2019, Retrocesso social, MERCOSUL

Resumen

O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a reforma previdenciária brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do MERCOSUL, à luz da teoria dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, esta pesquisa se propõe a responder a seguinte pergunta: a partir da teoria dos direitos fundamentais sociais, a reforma previdenciária brasileira, decorrente da Emenda Constitucional 103/2019, restringiu os direitos dos segurados dos cidadãos mercosulinos para com a Previdência Social? Por meio do método de abordagem dedutivo, foi realizada uma análise prévia do direito social à previdência social enquanto um direito fundamental na Constituição brasileira de 1988 e da Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela alteração do sistema previdenciário brasileiro. Ao final, à luz da teoria dos direitos fundamentais sociais, restou contatado que a EC 103/2019 implicou em um retrocesso social aos direitos previdenciários dos segurados do sistema previdenciário brasileiro, dentre os quais incluem-se os trabalhadores migrantes mercosulinos contemplados pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.

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Biografía del autor/a

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Internacional Uninter. Especialista em Direito Previdenciário e Direito e Processo do Trabalho pela Unibrasil. Advogada e Professora Universitária. E-mail: mfschumacker@gmail.com / Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/3410375654168739 / ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9882-6203.

Luís Alexandre Carta Winter, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenador do NEADI-PUCPR. Doutor em Integração da América Latina pela USP. Mestre em Integração Latino-Americana pela UFSM. E-mail: luiz.winter@pucpr.br / Curriculum Lattes: https://lattes.cnpq.br/2297481657152874 / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0116-6155.

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