A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão

Carla Benedetti; Miguel Horvath Júnior

doi:10.19135/revista.consinter.00018.35

Autores

Carla Benedetti Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-5232-159X
Miguel Horvath Júnior Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-6827-7135

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.35

Palavras-chave:

Pessoa com deficiência, Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, enefício de Prestação Continuada, Direitos Humanos, Previdência Social, Assistência Social, Estatuto da Deficiência, Aposentadoria da pessoa com deficiência

Resumo

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186, em 25 de agosto de 2009 trouxe novos marcos para o universo da pessoa com deficiência. Em seu art. 2º introduz novo conceito de pessoa com deficiência sob moldagem dos direitos humanos. Apresentando a deficiência como resultante da interação de limitação funcional com o meio. Sob tal conceituação, a deficiência não seria entendida como algo inerente à pessoa, mas como resultado da
influência cultural e social, que obstrui a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas. No mesmo
sentido, o Estatuto da Pessoa com deficiência visa assegurar políticas públicas que viabilizem o direito à moradia, assistência, previdência social, cultura, esporte, lazer, turismo, acessibilidade, comunicação e tudo que garanta uma existência digna e inclusiva à pessoa com deficiência. Como políticas afirmativas, tanto a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (APcD) como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – visam proteger e integrar a pessoa com deficiência na vida social.

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Biografias Autor

Carla Benedetti, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Jornalista, formada pela Universidade Estadual de Londrina e advogada graduada pela PUC-PR. Mestre em Direito Previdenciário na PUC-SP e doutoranda em Direito Constitucional também pela PUC-SP. Professora e Coordenadora de cursos de Pós-Graduação. Membro da Academia de Ciências, Letras e Artes de Londrina.

Miguel Horvath Júnior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador e Professor no Núcleo de Direito Previdenciário da PUC-SP. Membro da Advo-cacia Geral da União (AGU). Membro da Academia Brasileira de Seguridade Social(ABDSS).

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