Constitucionalização Do Direito Civil E Do Direito Do Consumidor Como Efetividade Das Garantias Fundamentais

Marcos Alves da Silva; Luiz Carlos Moreira Junior; Leonardo Baldissera

doi:10.19135/revista.consinter.00010.09

Autores

Marcos Alves da Silva Pós-Doutor pela Universidade Nova de Lisboa (2017). Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2012). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR (2001). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995). Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Unicuritiba https://orcid.org/0000-0002-3868-9435
Luiz Carlos Moreira Junior Mestrando pelo Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Unicuritiba; membro do grupo de Pesquisa Responsabilidade Civil e atividade empresarial https://orcid.org/0000-0002-9752-9159
Leonardo Baldissera Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pela Faculdade de Direito de Curitiba – Unicuritiba e Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo – GVlaw https://orcid.org/0000-0002-9151-4925

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.09

Palavras-chave:

Codificação, Direito Civil, Direito do Consumidor, Dignidade, Direitos Fundamentais, Efetividade, Democracia

Resumo

O presente estudo revela uma abordagem da codificação civil brasileira aliada a importantes fatores históricos que consagraram direito do consumidor como norma especial, bem como discorre sobre os anseios que levaram à Constitucionalização desses instrumentos jurídicos como direitos fundamentais na Carta Política em consonância aos princípios de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e os respectivos impactos nas relações contratuais, à exemplo da relativização do pacta sunt servanda. Demonstraremos ainda, que a democracia se impõe como instrumento para efetividade dos direitos oriundos da Constitucionalização do Código Civil de do Direito do Consumidor, cuja condição (de democracia) para a sua efetividade no estado de direito também depende de fatores multidisciplinares das relações sociais

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