A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave

Flávia Penna Guedes Pereira; Vladimir Passos de Freitas

doi:10.19135/revista.consinter.00018.12

Autores

Flávia Penna Guedes Pereira Pontificia Univeresidade Católica do Paraná
Vladimir Passos de Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0001-7693-6858

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.12

Palavras-chave:

Environmental Law, Environment, Environmental crime and terrorism, Terrorism

Resumo

The purpose of this article is to identify the legislation that deals with terrorism crimes and to analyze the consequences of terrorist acts in cases where serious damage to the environment occurs. The methodology consisting of a qualitative research, with the hypothetical-deductive approach method, using indirect documentation research techniques with documentary and bibliographic research sources in primary and secondary resources. The intended result is the introduction in Law 13,260, of 2016, of a forecast increase in the penalty by one third in the case of the terrorist act causing serious environmental damage and to increase the penalty in half in case of death. Thus, the conclusion reached in this study is that the national legislation should incorporate the expression "serious environmental damage" in its provisions, considering the growing environmental crisis and the possibility of the threat of terrorist acts. Therefore, it is recommended that a bill be presented to reintroduce the vetoed provision and fill the legal omission.

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Biografia do Autor

Flávia Penna Guedes Pereira, Pontificia Univeresidade Católica do Paraná

Advogada. Mestranda em Direito no Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

Vladimir Passos de Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Pós-doutor em saúde pública e meio ambiente pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Ambiental e Sustentabilidade do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Desembargador Federal aposentado, ex-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Autor de 9 livros e mais de 400 artigos jurídicos na área.

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