Proteção do Direito Social à Saúde: Uma Condição de Igualdade da Pessoa Humana

Resumo

A temática desse artigo científico é a proteção jurídica e judicial do direito fundamental à saúde e tem por objetivo propor um aprofundamento teórico acerca do problema do fundamento jurídico relativo ao direito universal à saúde.

Existe um fosso vergonhoso entre o reconhecimento formal dos direitos sociais da iguadade humana e a realidade. Isso reforça a ideia de que o apelo ético das declarações sobre direitos humanos não tem sido suficiente para evitar violação de direitos.

E quando se constata que o Estado não garante o pleno gozo do direito à saúde, reforça-se a ideia de que os direitos sociais da igualdade são violados.

Essa realidade desafia mudanças. Uma delas é a estruturação de um sistema de proteção legal eficiente à efetividade dos direitos sociais da igualdade humana – objetivo que precisa ser alcançado para concretizar a vontade da Lei.

Outra é o acesso real às prestações securitárias, como resultado da opção ético-política dos governos, bem como da sociedade para com os seus cidadãos.

Se queremos de fato efetivar os direitos sociais, é preciso eliminar a retórica e implementar uma plataforma ética de igualdade social. O princípio da dignidade humana será levado a sério quando, cada um de nós e todos nós, tratarmos os outros com igual valor ético como quereríamos que nos fizessem conosco.

Esse farol deve irradiar quaisquer premissas relativas à dignidade humana e quaisquer pressupostos político e econômico acerca da proteção jurídica aos direitos sociais da igualdade.