Acesso à justiça nas relações de consumo: análise crítica do PL 533/2019

Resumen

Resumo:  A presente pesquisa tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 533/2019, que visa condicionar o acesso à justiça, por parte dos consumidores, à comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. Parte-se da hipótese de que tal exigência, embora possa contribuir para a desjudicialização, pode também configurar uma barreira ao direito fundamental de acesso à justiça, especialmente no caso de consumidores em situação de vulnerabilidade. Adota-se uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, documental e legislativa, abrangendo a análise do modelo de justiça multiportas, o papel das plataformas de resolução de disputas on-line (ODR) nas relações de consumo e a jurisprudência pertinente. Por fim, discutem-se os entraves que a obrigatoriedade da tentativa extrajudicial pode impor ao consumidor, inclusive àqueles que mais dependem de um sistema de justiça acessível. Como resultado, recomenda-se a adoção de cláusulas de salvaguarda para consumidores vulneráveis e a integração entre as fases extrajudicial e judicial, de modo a garantir que a desjudicialização funcione como instrumento de facilitação — e não de restrição — ao acesso à ordem jurídica justa.