Access to justice in consumer relations: a critical analysis of Bill 533/2019
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.08Keywords:
Access to justice, Dejudicialization, Consumer relations, Extrajudicial attempts, ODRAbstract
Abstract: This research aims to analyze Bill No. 533/2019, which seeks to make consumers’ access to justice conditional upon proof of a prior attempt at extrajudicial dispute resolution. The hypothesis is that, although such a requirement may contribute to the reduction of judicialization, it could also constitute a barrier to the fundamental right of access to justice, particularly for consumers in situations of vulnerability. A qualitative approach is adopted, based on bibliographic, documentary, and legislative review, encompassing the analysis of the multi-door justice model, the role of online dispute resolution (ODR) platforms in consumer relations, and relevant case law. Finally, the study discusses the obstacles that mandatory extrajudicial attempts may pose to consumers, including those who are most dependent on an accessible justice system. As a result, the adoption of safeguard clauses for vulnerable consumers and the integration between extrajudicial and judicial phases is recommended, in order to ensure that dejudicialization functions as a means of facilitation — not restriction — of access to a fair legal order.
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References
GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida, Meios extrajudiciais de solução de conflitos: manual dos MESCs. 2. ed. São Paulo: Manole, 2022.
ALVIM, J. E. Carreira, Teoria Geral do Processo, 26. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2025.
ANDRADE, Henrique dos Santos, MARCACINI, Augusto, “Os novos meios alternativos ao judiciário para a solução de conflito, apoiados pelas tecnologias da informação e comunicação”, Revista de Processo, vol. 268, São Paulo, 2017, p. 587-612, Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/113366>. Acesso em: 04 jul. 2025.
BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Processo Civil-Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 19. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. São Paulo, Malheiros, 2009.
BOCHENEK, Antônio César, ELESBON, Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer, “ODR’S em conflitos de consumo: o consumidor.gov.br precisa de um nudge?”, Revista Consister de Direito, ano IX, n.º XVI, Juruá, 2023, Disponível em: <https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.20>. Acesso em: 02 jul. 2025.
BRASIL, Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105, de 16 março de 2016, Disponível em: <https://www.pla
nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 15 maio 2025.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Disponível em: <http://www.pla-nalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>, Acesso em: 15 jul. 2025.
BRASIL, Projeto de Lei nº 533/201, Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil, Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/pro
p_mostrarintegra?codteor=2874306&filename=Tramitacao-PL%20533/2019>. Acesso em: 01 jul. 2025.
CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant, Acesso à Justiça, Porto Alegre: Fabris, 1988.
CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Justiça em números 2024. Conselho Nacional de Justiça, Brasília: CNJ, 2024, Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/04/justica-em-numeros-2024.pdf>. Acesso em: 12 maio 2025.
CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Resolução n.º 125 de 29/11/2010, Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156>. Acesso em: 02 jul. 2024.
CRESPO, Mariana Hernandez, “Perspectiva sistêmica dos métodos alternativos de resolução de conflitos na América Latina: aprimorando a sombra da lei através da participação do cidadão”, in ALMEIDA, Rafael Alves de, CRESPO, Tania ALMEIDA, Mariana Hernandez, org., Tribunal Multiportas: investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil, Rio de Janeiro: FGV, 2012.
DIDIER JUNIOR, Freddie, ZANETTI JUNIOR, Hermes., Justiça multiportas e tutela constitucional adequada: autocomposição em direitos coletivos, Civil Procedure Review, v. 7, n.º 3, 2016, p. 59-99, Disponível em: <https://www.civilprocedurereview.com/revista/article/view/132>. Acesso em: 04 jul. 2025.
DIDIER JUNIOR, Fredie. FERNANDEZ, Leandro, “O sistema brasileiro de justiça multiportas como um sistema auto-organizado: interação, integração e seus institutos catalisadores”, Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, 2023, Disponível em: <https://www.mprj.mp.br/documents/20184/3978934/Fredie+Didi
er+Jr._Leandro+Fernandez__RMP-886.pdf>. Acesso em: 10 maio 2025.
DINAMARCO, Cândido Rangel, et. al. Teoria geral do processo, 28. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
ELESBON, Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer, A exigibilidade da tentativa prévia de resolução do conflito e o acesso do consumidor à justiça à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, 2021, Disponível em: <https://www.indexl
aw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8187/pdf>. Acesso em: 10 jul. 2025.
FACHIN, Luiz Edson, Arruda, Desdêmona T. B. Toledo. MUNHOZ, José L., “Mediação e conciliação no novo Código de Processo Civil: limites e possibilidades da online dispute resolution no Direito brasileiro”, MUNHOZ, José Lucio, Org., Cinco anos do CPC: questões polêmicas: em homenagem a José Roberto Neves Amorim, Barueri: Manole, 2020.
FARIA, José Eduardo, “O sistema brasileiro de Justiça; experiência recente e futuros desafios”, Estudos Avançados, 18 (51), 2004, Disponível em: <https://www.scielo.br/j/ea/a/7SxL3ZVmwbGPNsgbRRM3FmQ/?fo
rmat=pdf&lang=pt>. Acesso em 15 maio 2025.
FERNANDES, David Augusto, DUARTE, Márcia Michele Garcia, “Desjudicialização: hipóteses possíveis e a busca por fundamentos para sua ampliação”, Desjudicialização: hipóteses possíveis e a busca por fundamentos para sua ampliação, Revista disciplinar de direito - Faculdade de Direito de Valença, v. 21, n.º 2, 2023, Disponível em: <https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1443>. Acesso em: 01 jul. 2025.
GUERRERO, Luis Fernando, Teoria Geral dos Processos: Os métodos de solução de conflitos e o processo civil, Coleção Ibmec São Paulo, Série Direito e Resolução de Disputas, 2. ed., São Paulo: Grupo Almedina, São Paulo, 2022.
LESSA NETO, João Luiz, “O novo CPC adotou o modelo Multiportas!! E agora?” Revista de Processo, vol. 244, 2015, Disponível em: <https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_bibliotec
a/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RPro_n.244.17.PDF>. Acesso em: 04 jul. 2025.
LONGO, Samantha Mendes, “A recomendação n.º 71/2020 do conselho nacional de justiça: objetivos e desafios”, MOREIRA, António Júdice, NASCIMENTo Asdrubal Franco, BEYRODT, Christiana (ORG), Recuperação Judicial e Falência: Métodos de Solução de Conflitos - Brasil e Portugal, São Paulo: Grupo Almedina, 2022.
MAIA, Maurilio Casas, A “vulnerabilidade eletrônica’ e a sexta onda renovatória de acesos a justiça” na “sociedade 5.0”: a tecnologia enquanto obstáculo e facilitadora do acesso, A Revista dos Tribunais, vol. 1052, São Paulo, 2023, p. 39-56, Disponível em: <https://bd.tjdft.jus.br/items/e2ae69cc-66c5-4188-b769-8bb80dd9e06c>. Acesso em: 11 maio 2025.
MACHETTI FILHO, Gilberto Ferreira, Os direitos fundamentais, a pacificação dos conflitos sociais e o Código de processo civil, Campo Grande: Contemplar, 2018.
MARIANO JUNIOR, Raul, E-Due Process: Devido Processo Digital e Acesso à Justiça, São Paulo: Grupo Almedina, 2023.
MARTINS, Nathana Maria Silva, BRITO, Dante Ponte de “Acesso à justiça e pretensão resistida no âmbito extrajudicial como condição para propositura de ação pelo consumidor”, Revista da Academia de Ciências do Piauí, ano 1, nº 01, Piauí, 2020, p. 65-83, Disponível em: <https://periodicos.ufpi.br/in
dex.php/acipi/article/view/703/670>. Acesso em: 10 maio 2025.
NOGUEIRA, Gustavo Santana, “O sistema de múltiplas portas e o acesso à justiça no Brasil: perspectivas a partir do novo código de processo civil, Novo Processo Civil”, vol. 1, Revista de Processo, vol. 276, São Paulo, 2018, p. 619. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/125831>. Acesso em: 01 jul. 20225.
PORTO, Antônio José Maristrello, NOGUEIRA, Rafaela, QUIRINO, Carina de Castro, “Resolução de conflitos on-line no Brasil: um mecanismo em construção”, Revista de Direito do Consumidor, vol. 114, 2017.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. “A releitura do princípio do acesso à justiça e o necessário redimensionamento da intervenção judicial na resolução dos conflitos na contemporaneidade”, v. 21, n. 3, t. 1, p. 241-271, Rio de Janeiro: Revista EMERJ, 2019, Disponível em: <https://www.emerj.tjrj.ju
s.br/revistaemerj_online/edicoes/revista_v21_n3/tomo1/revista_v21_n3_tomo1_241.pdf>. Acesso em: 16 jul. 2025.
RIBEIRO, Ludmila, “A emenda constitucional 45 e a questão do acesso à justiça”, Revista Direito GV, n.º 4, vol. 8, São Paulo, 2008. p. 465-492, Disponível em: <https://www.scielo.br/j/rdgv/a/dH9wcccm76
gvn8qstZkYDCJ/?format=pdf&lang=pt>. Acesso em: 16 jul. 20225.
SADEK, Maria Tereza, Judiciário: mudanças e reformas. Estudos Avançados, 18 (51), 2004, Disponível em: <https://www.scielo.br/j/ea/a/rmr7WmNQZLyrPJ7VfWLFPyc>. Acesso em: 15 maio 2025.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira, MENDES JUNIOR, Frederico, SANTOS, Marcel Ferreira dos, “Poder Judiciário na era Digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição”, Revista Internacional Consister de Direito, ano IX, n.º XVII, Juruá, 2023, Disponível em:
ter.com/index.php/ojs/article/view/554/909>. Acesso em: 02 jul. 2025.
SOUZA, Artur César de. “Jurisdição e Competência no Novo C.P.C.”, São Paulo: Almedina Brasil, 2019.
URQUIZA, Antônio Hilário Aquilera, CORREIA, Adelson Luiz, “Acesso à justiça em Cappelletti/Garth e Boaventura de Souza Santos”, Revista de Direito Brasileira, v. 20, n.º 8, São Paulo, 2018.
ZAFFARI, Eduardo Kucker, SCHOLZE, Martha Luciana, Solução de conflitos jurídicos, Porto Alegre: Sagah, 2020.
WATKINS, Caio, A online dispute resolution (ODR) e o processo judicial: caminhos para a integração, Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, v. 5, n. 1, Rio de Janeiro, 2022, Disponível em: <https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/258>. Acesso em: 13 maio 2025.
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