A Violação do Direito à Saúde por Intermédio das Fraudes Farmacêuticas e a Sua Criminalização

Carla Liliane Waldow Esquivel; João Gualberto Garcez Ramos; Elizângela Treméa Fell

doi:10.19135/revista.consinter.00005.06

Autores/as

Carla Liliane Waldow Esquivel Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon/PR, Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora do Núcleo de Estudos Criminais da Universidade Federal do Paraná (NEC/UFPR) e do Produção Agroalimentar, indústria, consumo e regulamentação estatal: direito humano à alimentação adequada e direito à água”, da Universidade Federal Fluminense (UFF)
João Gualberto Garcez Ramos Docente do Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), líder do Núcleo de Estudos Criminais da Universidade Federal do Paraná (NEC/UFPR). Procurador da República.
Elizângela Treméa Fell Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon/PR, Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Doutora em Educação: História, Política e Sociedade pela Universidade Pontifícia Católica de São Paulo (PUC). Pesquisadora do Grupo Hermenêutica na Ciência e Soberania Nacional da Unioeste.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.06

Palabras clave:

direito à saúde, fraude farmacêutica, intervenção penal

Resumen

O direito à saúde constitui um dos mais importantes bens jurídicos consagrados constitucionalmente, integrando-o o direito aos bens de interesse a saúde, como são os medicamentos. No entanto, é preciso que tais produtos sejam seguros, em termos quantitativos e qualitativos, o que não ocorre quando são fraudados (alterados, adulterados ou falsificados). Tratando-se de um direito fundamental, compete ao Estado garantir a segurança dos produtos de interesse para a saúde, inclusive por meio do Direito Penal. Assim, as fraudes a produtos terapêuticos ou medicinais (fraudes farmacêuticas) estão contempladas no art. 273 do Código Penal que, por sua vez incorpora uma tutela não só legítima como necessária.

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Citas

ALMEIDA, Rodrigo de Martin. Farmacovigilância e atenção farmacêutica: promoção do uso seguro de medicamentos. Infarma, v. 21, n. 9/10, 2009.

AMES, Joseane; SOUZA, Daniele Zago. Falsificação de medicamentos no Brasil. Revista de Saúde Pública. São Paulo, v. 46, n. 1, p. 159, fev. 155 DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-89102012005000005

AMCHAM – American Chamber of Commerce for Brazil. Segurança em saúde: combate à falsificação de medicamentos e produtos para a saúde, p. 3. Disponível em: <http://www.amcham.com.br/ %40%40search?b_start:int=20&SearchableText=comit%C3%AA%20de%20sa%C3%BAde>. Acesso em: 7 jan. 2015.

ANACLETO, Tânia Azevedo; ROSA, Mário Borges; NEIVA, Hessem Miranda; MARTINS, Maria Auxiliadora Parreiras. Erros de Medicação. Farmacovigilância hospitalar: como implantar. Pharmacia Brasileira, p. 02-23, Jan./Fev. 2010.

ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O que devemos saber sobre medicamentos. 2010. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/92aa8c00474586ea9089d43fbc4c6735/Cartilha%2BBAIXA%2Brevis% C3%A3o%2B24_08.pdf?MOD=AJPERES>. Acesso em: 03 jun. 2016.

ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Vigilância Sanitária: alimentos, medicamentos, produtos e serviços de interesse à saúde: guia prático, p. 38-40, 58. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/288865804745965e9e2ade3fbc4c6735/guia_didatico.pdf?MOD=AJPERES>. Acesso em: 03 jun 2016.

ARAÚJO, Jorge Freitas de. A falsificação de medicamentos e a atuação da vigilância sanitária. 1 Curso de Extensão em Direito Sanitário. Brasília, DF: UNB, 2001.

ASSOCIAÇÃO da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – INTERFARMA. Palestra ao Batalhão de Polícia de Fronteira (BPBRON) a respeito das Fraudes em Medicamentos. Marechal Cândido Rondon, mar. 2014.

BRÁS, Alberto. Delitos anti-económicos e contra a saúde pública. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, n. 3, v. 1, p. 143-154, 1997.

BERTI, Ariete Regina; MAYORGA. A terapêutica na terceira idade e o uso racional de medicamentos. Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimento, Porto Alegre, v. 2, p. 89-102, 1999. DOI: https://doi.org/10.22456/2316-2171.5477

BOTTINI, Pierpaolo da Cruz. Crimes de perigo abstrato. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

BONFIM, José Ruben de Alcântara; BERMUDEZ, Jorge Antônio Zepeda. Prefácio. Medicamentos e a reforma do setor saúde. São Paulo: Hucitec, 1999.

BRUNO, Francesco; FERRACUTI, Franco; FERRANTI, Paolo. Le sofisticazioni alimentari e farmaceutiche e le contaminazioni industriali come reati contro la pubblica incolumità ed attentati alla qualità dela vita. In: FERRACUTI, Franco (Org.). Trattato di criminologia, medicina criminologica e psichiatria forense. Milano: Giuffrè, 1988.

CANOTILHO, José Joaquim et al. (Orgs.). O direito e os medicamentos: vigilância sanitária, direito do consumidor e regulamentação das práticas quimico-farmacêuticas. Rio de Janeiro: Sociedade Interamericana de Vigilância Sanitária, 2011.

CASAS, Carmen Phang Romero. Do complexo médico-industrial ao complexo industrial da saúde: os enfoques teóricos-conceituais. In: BUSS, Paulo Marchori; CARVALHEIRO, José da Rocha; CASAS, Carmen Phang Romero. Medicamentos no Brasil: inovação e acesso. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2008. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575415979.0003

DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário. In: ARANHA, Márcio Iorio (Org.). Direito Sanitário e saúde pública. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Família. Departamento de Gestão da Educação da Saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2003. (Coletânea de Textos, v. 1).

DALLARI, Sueli Gandolfi. A construção do direito à saúde no Brasil. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 9, n. 3 p. 9-34, nov. 2008; fev. 2009. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v9i3p9-34

DALLARI, Sueli Gandolfi. Os Estados brasileiros e o direito à saúde. São Paulo, Hucitec, 1995.

DANIEL CESANO, José. El delito de contaminación, adulteración o envenenamiento doloso mediante la utilización de residuos peligrosos (artículo 55, primer párrafo de la ley 24.051): anatomía de una figura de peligro. Revista de Derecho Penal Rubinzal-Culzoni. n. 2, p. 256-257, 2007.

DAMMENHAIN, Rui de Andrade. Manual Prático para Prescrição de Medicamentos de acordo com a legislação sanitária brasileira. São Paulo: INBRAVISA, 2010.

DARCIE, Stefan Doering. Notas reflexivas em torno do direito penal econômico e do conteúdo material do ilícito penal econômico. Revista Brasileira de Ciências Criminais, p. 357-404, a. 20, n. 95, mar./abr. 2012.

DESCLAUX, Alice. O medicamento, um objeto de futuro na antropologia da saúde. Mediações, v. 11, n. 2, p. 113-130, 2006. DOI: https://doi.org/10.5433/2176-6665.2006v11n2p113

Envelhecimento no Brasil e Saúde do Idoso: SBGG divulga Carta Aberta à população. 2014. Disponível em: <http://sbgg.org.br/envelhecimento-no-brasil-e-saude-do-idoso-sbgg-divulga-carta-aberta-a-populacao-2/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

FARIA, Bento de. Código penal brasileiro: parte especial (arts. 213 a 361). Rio de Janeiro: Emprensa “A Noite”, 1943. v. 5.

FEU ROSA, Antônio. Direito Penal: parte especial. São Paul: Revista dos Tribunais, 1995.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

GOLDSTEIN, Raúl. Diccionario de derecho penal y criminologia. 3. ed. actualizada y ampliada. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1993.

INTERNATIONAL Narcotics Control Board. Repot 2013. Disponível em: <http://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_drugs/INCB/2014/AR_2013_E.pdf>. Acesso em: 08 jan. 2016.

IVAMA, Mitsue Adriana; NORONHA, Ana Beatriz; HOFMEISTER, Maria da Graça Santanna (orgs.). Prevenção e combate à falsificação e fraude de medicamentos: uma responsabilidade compartilhada. Brasília, DF: OPAS: Anvisa, 2005. (Série Técnica Medicamentos e Outros Insumos Essenciais para a Saúde, 2).

ITINOSE, Ana Maria; LUCCA, Caroline Gheller; MAREK, Carla Brugin. Farmacovigilância: um guia para profissionais de saúde. Cascavel, PR: Edunioeste, 2009.

LAFÈVRE, Fernando; LAFÈVRE, Ana Maria. Saúde e doença: notas sobre alguns dilemas que afetam seu exercício na sociedade brasileira atual. In: BRASIL. Ministério da Saúde. Direito Sanitário em Perspectiva. Brasília, DF: Fundação Oswaldo Cruz, 2013.

MAIA, Samantha. O mercado negro de medicamentos. Carta Capital, out. 2014. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/ revista/821/o-mercado-negro-de-medicamentos-1645.html>. Acesso em: 14 jan. 2015; Falsificação de medicamentos e a Lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 12, n. 2, jul./out. 2011.

NASCIMENTO, Elisa Gattás Fernandes. Contrafação de medicamentos: uma análise sob a ótica da saúde pública. Ciências Penais, ano 8, n. 15, p. 111, jul.dez. 2011.

NEVES, José Roberto; TCHERNIAKOVSKY, Raquel Smaletz; HAYASHI, Carissa Lopes. A produção nacional no setor privado: uma experiência de sucesso. In: BUSS, Paulo Marchiori; CARVALHEIRO, José da Rocha; CASAS, Carmen Phang Romero. Medicamentos no Brasil: inovação e acesso. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2008. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575415979.0016

NOGUEIRA, Ellen; VECINA NETO, Gonzalo. Falsificação de medicamentos e a Lei 11.903/2009: aspectos legais e principais implicações. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 12, n. 2, p. 112-139, Jul./Out. 2011. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139

PAIS, Antônio Doval. Delitos de fraude alimentario: análisis de sus elementos esenciales. Pamplona: Editorial Aranzadi, 1996.

PRISTA, L. Nogueira et al. Tecnologia farmacêutica. 6. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.

PROTOCOLO de Segurança na Prescrição, uso e administração de medicamentos. Ministério da Saúde. 2013. Disponível em: <http://proqualis.net/protocolo/protocolo-de-seguran%C3%A7a-na-prescri%C3%A7%C3%A3o-uso-e-administra%C3%A7%C3%A3o-de-medicamentos>. Acesso em: 28 jun. 2016.

SALAZAR, Andrea Lazzarini; GROU, Karina Bozola; SAMPAIO, Lumena; SCHEFFER, Mário. Medicamento: um direito essencial. São Paulo: CREMESP, CRF/SP, IDEC, 2006.

SANDEL, Michael J. Contra a perfeição: ética na era da engenharia genética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.

SANDOVAL, Luis. Delitos contra la salud pública: aspecto médico. Revista de Ciencias Penales, Buenos Aires, v. 14, 1954.

SANTOS, Lenir. Direito à saúde x consumo de saúde. In: OLIVEIRA, Neilton Araujo (Org.). Direito Sanitário: oportuna discussão via coletânea de textos do blog ‘Direito Sanitário: Saúde e Cidadania’. Brasília, DF: ANVISA, CONASEMS, CONASS, 2012.

SANTOS, Silvana Sidney Costa. Concepções teórico-filosóficas sobre envelhecimento, velhice, idoso e enfermagem gerontogeriátrica. Revista Brasileira de Enfermagem, Brasília, 2010, p. 1035-1039, Nov. Dez./2009. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-71672010000600025

SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre, RS: Livraria do Advogado, 2001.

SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1993, v. 2.

SOUZA, Susana Aires de. Medicamentos e responsabilidade criminal: problemas jurídico-criminais suscitados a partir de uma análise casuística. Separata de Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde. Coimbra: Coimbra Editora, 2011.