A Violação do Direito à Saúde por Intermédio das Fraudes Farmacêuticas e a Sua Criminalização

Carla Liliane Waldow Esquivel; João Gualberto Garcez Ramos; Elizângela Treméa Fell

doi:10.19135/revista.consinter.00005.06

Authors

Carla Liliane Waldow Esquivel Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon/PR, Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora do Núcleo de Estudos Criminais da Universidade Federal do Paraná (NEC/UFPR) e do Produção Agroalimentar, indústria, consumo e regulamentação estatal: direito humano à alimentação adequada e direito à água”, da Universidade Federal Fluminense (UFF)
João Gualberto Garcez Ramos Docente do Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), líder do Núcleo de Estudos Criminais da Universidade Federal do Paraná (NEC/UFPR). Procurador da República.
Elizângela Treméa Fell Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon/PR, Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Doutora em Educação: História, Política e Sociedade pela Universidade Pontifícia Católica de São Paulo (PUC). Pesquisadora do Grupo Hermenêutica na Ciência e Soberania Nacional da Unioeste.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.06

Keywords:

right to health, Pharmaceutical fraud, Criminal intervention

Abstract

The right to health is one of the most important legal rights enshrined constitutionally by integrating it the right to the property of interest to health, such as medicines. However, it is necessary that such products are safe, in quantitative and qualitative terms, which does not occur when they are defrauded (altered, tampered with or falsified). Since this is a fundamental right, the State must ensure the safety of products of interest to health, including through criminal law. Thus, frauds to therapeutic or medicinal products (pharmaceutical fraud) are contemplated in art. 273 of the Criminal Code, which in turn incorporates a protection not only legitimate but necessary.

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