A origem e a natureza jurídica da remuneração estratégica e as suas fontes no Direito do Trabalho brasileiro

Milton Vasques Thibau de Almeida

doi:10.19135/revista.consinter.00022.32

Authors

Milton Vasques Thibau de Almeida Universidade de Itaúna

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.32

Keywords:

Fringe benefits, smart downsizing, pension fund, award, Labor Law Reform

Abstract

Brazilian companies adoptes the fringe benefits system for large decades, without being noticed by the Labor Law doctrine about the rising of a payment system under the shape of goods, services or money for employees benefit. That system became evident only when the legislator introduced the legal definition of “award” in the Labor Law Reform in 2017. The aims of our investigation are the identification of those practices that has been used in Brazil and the manner they were introduced in the legal system and how they may help to devellops employee’s social and economic condictions.

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