Fundamentos para a Relativização da Penhora de Salários e bem de Família no Cenário Jurídico Brasileiro

Rita de Cássia Curvo Leite; Arlete Inês Aurelli

doi:10.19135/revista.consinter.00021.31

Authors

Rita de Cássia Curvo Leite Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0003-3500-8670
Arlete Inês Aurelli Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-9162-6513

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.31

Keywords:

(Im)seizability of assets, Wages, Family property, Principle of human dignity, Minimum existential standard

Abstract

It is not new to affirm that obligations must be fulfilled and that, in the event of default, the creditor may seek satisfaction of the debt through the debtor’s assets. Some of the debtor's assets, nonetheless, are protected by non-attachability, based on the principle of human dignity. However, can all the debtor’s assets be seized to fulfill the obligation? This research aims to analyze the legal framework surrounding the (im)seizability of assets and the juridical grounds that justify the flexibility of judicial enforcement measures. Rather than addressing all hypotheses within the general regime of (im)seizability, this study focuses specifically on two categories: wages and equivalent earnings, and the so-called family home. Through an exploratory bibliographical methodology, grounded in deductive reasoning and supported by selected case law, the research seeks to identify exceptional situations in which asset seizure may be allowed without violating the principle of human dignity or undermining the essential minimum needed for a dignified existence. The analysis reveals doctrinal and jurisprudential divergences regarding the applicability of asset protection in these specific cases, underlining the contemporary relevance and legal complexity of the issue. The study concludes that the topic remains contentious and lacks uniformity in both doctrine and jurisprudence. Therefore, continuous scholarly and judicial examination is required to ensure legal certainty and the effective protection of fundamental rights.

Keywords: (Im)seizability of assets. Wages. Family property. Principle of human dignity. Minimum existential standard.

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Author Biographies

Rita de Cássia Curvo Leite, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

[1]rccleite@pucsp.br; Doutora em Direitos Difusos e Mestre em Direito Civil Comparado (PUC/SP); Professora na cadeira de Direito Civil na mesma instituição; Professora nos cursos de extensão e especialização da PUC/COGEAE; Professora nos cursos ESA/SP; Autora de livros e artigos jurídicos nas áreas de Direito Civil e Biodireito; Advogada em São Paulo; CEP 05414-901, São Paulo, SP, Brasil, PUC/SP. https://orcid.org/0000-0003-3500-8670

Arlete Inês Aurelli, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

aaurelli@pucsp.br; Doutora e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP; Professora de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação e Pós-graduação stricto sensu e lato sensu da PUC/SP; Professora nos cursos ESA/SP. Membro do IBDP e CEAPRO; Autora de livros e artigos jurídicos nas áreas de Direito Processual Civil; Advogada em São Paulo; CEP 05414-901, São Paulo, SP, Brasil, PUC/SP. https://orcid.org/0000-0002-9162-6513.

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