A Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo no Mercado de Seguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.22

Keywords:

Money laundering, Financing of terrorism, SUSEP

Abstract

This article focus on the emergence of the criminalization of money laundering and the financing of terrorism, as well as the conventions and bodies that promote the prevention of these crimes. It also approaches how the current transnational crime – and evolution of how they are commited – as well as the need for fast and constant legislative adaptation and the creation of specialized bodies to combat these crimes. It further discusses the recent interest of criminals in the insurance, capitalization and open private pension market, and thus, it analyzes SUSEP;s Circular nº 612/2020. The methodology used was historical research, addressing the evolution of conventions and legislation on the subject. The objective is to answer the following questions: How did the laws evolve so that they adapt and effectively prevent crime? Which international and national bodies are responsible for this prevention? How do terrorists operate in the insurance market, and what does the program to prevent money laundering and combat the financing of terrorism have in place? It is concludes that the union of countries is essential for the fight against terrorism, as well as the evolution of legislation on the subject, in order to cover all phases of the process, including the raising of resources. We can also conclude that Circular SUSEP nº 612/2020 is in line with the policies on the prevention of money laundering and terrorism financing, as it is aligned with the risk-based approach model.

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References

BRASIL, Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm>, Acesso em: 18 fev. 2021.

BRASIL, Lei 13.260, de 16 de março de 2016, Regulamenta o disposto no inc. XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm>, Acesso em: 18 fev. 2021.

BRASIL, Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>, Acesso em: 18 fev. 2021.

BRASIL, Lei 13.810, de 08 de março de 2019, Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16 de outubro de 2015. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13810-8-marco-2019-787783-norma-pl.html>. Acesso em: 18 fev. 2021.

BRASIL, Lei 13.974, de 07 de janeiro de 2020, Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019– 2022/2020/lei/l13974.htm>. Acesso em: 17 fev. 2021.

CALORI, Ângelo; GOUVEIA, Estela, Educação em Seguros-Regulação: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo. Disponível em: <https://cnseg.org.br/data/files/14/82/38/8C/5EC4B61069CEB5A63A8AA8A8/CNseg_PrevencaoeCombate-140918_er-WEB.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2021.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO, Relatório Anual de Atividades 2018. Disponível em: <https://cnseg.org.br/data/files/69/51/A5/6A/17D9A61069CEB5A63A8AA8A8/Relat%C3%B3rio%20Anual%20de%20Atividades%202018.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2021.

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, Cartilha-Lavagem de dinheiro: um problema mundial. Disponível em: <https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de–conteudos/publicacoes/cartilhas/arquivos/cartilha-lavagem-de-dinheiro-um-problema–mundial.pdf/view>. Acesso em: 17 fev. 2021.

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, O que faz o Coaf? Disponível em: . Acesso em: 18 fev. 2021.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A relevância de megadados para o trabalho de antiterrorismo é amplamente significativo. Disponível em: <https://www.fsm.gov.mo/psp/por/SaU181115.html>. Acesso em: 21 fev. 2021.

FURTADO, Gabriel Rocha, Lavagem de Dinheiro: Aspectos Históricos e Legais. Disponível em: . Acesso em: 18 fev. 2021.

LIMA, Sérgio Luiz Messias, Menção honrosa: A Receita Federal do Brasil e a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Disponível em: <https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4558/1/2%c2%ba%20Mencao%20honrosa%20do%204%c2%ba%20Premio%20RFB.pdf>. Acesso em: 18 fev. 2021.

MIGUEL, Nuno Gonçalo Caseiro, Globalização, crime organizado e terrorismo: que relação?, Disponível em: <https://idi.mne.gov.pt/images/Revista_NE/PDF/12-2009_04_n_14.pdf#page=114>. Acesso em: 19 fev. 2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Instrução Previdenciária n. 25, de 22 de abril de 2020, Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas determinadas pela Lei 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais, de pessoas jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-previc-n-25-de-22-de-abril-de-2020-253756553>, Acesso em: 20 fev. 2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, Circular n. 612, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-612-de-18-de-agosto-de-2020– 275409238>. Acesso em: 16 fev. 2021.

NÓBREGA, Antônio Carlos Vasconcellos, O Sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e o Importante Papel do Mercado de Seguros. Disponível em: <https://cnseg.org.br/data/files/B8/81/04/EA/E5766710BB6ABF573A8AA8A8/Revista%20jur%C3%ADdica%20de%20Seguro%20NOVEMBRO%202020.pdf#page=71>. Acesso em: 18 fev. 2021.

PINHEIRO, Patrícia Peck, Proteção de Dados Pessoais: Comentários à Lei 13.709/2018 – LGPD. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?hl=pt– BR&lr=&id=oXPWDwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT13&dq=lgpd&ots=k8ZoywKM1R&sig=jGq1r3Wyh8gPDeg_HQG-J_xdnyw#v=onepage&q=lgpd&f=false>. Acesso em: 22 fev. 2021.

SASAKI, Luiz Fernando Hideichi, A Prevenção à Lavagem de Dinheiro no setor de Seguros: lições da experiência internacional. Disponível em: <https://repositorio.esg.br/bitstream/123456789/902/1/Luiz%20Fernando%20Hideichi%20Sasaki%20-%20vers%c3%a3o%20final.pdf>. Acesso em: 17 fev. 2021.

UNIÃO EUROPEIA, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança. Bruxelas. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal– content/PT/ALL/?uri=CELEX:52020DC0605>. Acesso em: 16 fev. 2021.

Published

2021-12-21

How to Cite

Netto, S. M. P. S., & Lasmar, J. M. (2021). A Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo no Mercado de Seguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta. Revista Internacional Consinter De Direito, 7(13), 453–467. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.22