Trademark dispute concerning big techs

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.35

Keywords:

Big Techs, trademark, abuse, conflict, competition

Abstract

The activities of Big Techs challenge contemporary law on multiple fronts. Within the realm of trademark law, disputes involving Big Techs have acquired new layers of complexity. Leveraging their economic power, Big Techs may start exploiting trademarks that have been previously registered in the same sector by third parties in other countries, including Brazil. This article is focused on studying, through practical cases, the behavior of Big Techs in relation to conflicts involving trademark rights, in the light of Brazilian legislation, to determine if it could represent any illegality and, if so, what stance should be adopted. As will be seen, based on Brazilian legislation, it is evident that the posture of Big Techs in the analyzed field may imply a violation of industrial property rights, as well as the principles of free enterprise and free competition. Being a recent phenomenon, the issue cannot be analyzed solely from the perspective of the protection currently given to notorious trademarks, which does not consider scenarios of almost instantaneous notoriety that have not been developed over time. Favoring the trademark rights of Big Techs in these cases compromises the legal foundations upon which the exercise of economic activity in Brazil is structured, which must be countered.

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Author Biographies

Natália Cristina Chaves, Universidade Federal de Minas Gerais

Professora de Direito Empresarial, do Departamento de Direito e Processo Civil e Comercial, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre e Doutora em Direito, pela UFMG, com foco em Direito Empresarial. Sócia Fundadora da Passos e Chaves Sociedade de Advogados.

Laurence Duarte Araújo Pereira, Universidade Federal de Minas Gerais

Mestre e Doutorando em Direito na UFMG. Sócio Fundador do VPPR Advogados.

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Published

2024-12-21

How to Cite

Chaves, N. C., & Pereira, L. D. A. (2024). Trademark dispute concerning big techs. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(19), 739–761. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.35