Situações que Levariam à Incidência da Cláusula de Barreira da Ordem Pública na Insolvência Transnacional no Brasil – Art. 167-A, § 4º da Lei N. 11.101/2005, Introduzido pela Lei N. 14.112/2020

Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Daniel Carnio Costa

doi:10.19135/revista.consinter.00014.17

Authors

Cristiano de Castro Jarreta Coelho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto/SP. Graduado em Direito pela USP. Pós-graduação lato sensu em Direito Privado pela Escola Paulista da Magistratura. Mestrando em Direito Empresarial pela Universidade Nove de Julho. https://orcid.org/0000-0002-5367-6691
Daniel Carnio Costa Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Graduado em Direito pela USP. Mestre pela FADISP. Doutor pela PUC/SP. Mestre em Direito Comparado pela Samford University/EUA. Estágio pós-doutoral na Universidade de Paris 1 – Panthéon/Sorbonne. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Nove de Julho https://orcid.org/0000-0002-1678-0326

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.17

Keywords:

Business Law, Cross-boarder Insolvency, Model Law UNCITRAL, Public policy exception, Construction of concrete hypotheses, Recognition, Foreign Suit, Denying recognition, Article 167-A, § 4º, Bill 14.112/2020

Abstract

Brazil internalized UNCINTRAL’s Model Law through bill 14.112/2020, act that aims, among others, cooperation between the courts that deal with the insolvence of a cross-board company. However, it was also internalized the exception of public policy, mechanism that allows a brazilian judge deny recognition of a foreign insolvence suit that is manifestly contrary to the public policy. This paper is framed from a finding that the approval of that bill is an international commitment adopted by the country and that the exception of public policy is a compromise of the country with its own civilization standards. From this premise, our propose is, with an empiral methodology, construct examples of manifestly contrary to the public policy. The aim desired, therefore, is establish theorical models of an appropriate application of the public policy exception.

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References

COMPARATO, Fábio Konder, A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015.

COSTA, Daniel Carnio. O sistema de insolvência transnacional no direito brasileiro. In Recuperação Empresarial e Falência: Diálogos entre a doutrina e a jurisprudência. Coordenação Daniel Carnio Costa, Flávio Tartuce, Luis Felipe Salomão, 1 ed., Barueri/SP, Atlas, 2021.

COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 2ª ed., Curitiba, Ed. Juruá, 2021.

CROCCO, Fabio Weinber; When a deference makes a difference: The Role of U.S. Courts in Cros-Border Bankruptcies, artigo premiado no III Prize Internacional Insolvency Studies, p. 49. Disponível em <https://www.iiiglobal.org/sites/default/files/media/Weinberg%20Crocco%2C%20Fabio%20-%20When%20Deference%20Makes%20a%20Difference%20-%20The%20Role%20of….pdf.>. Acesso em 15.06.2021.

DA SILVA, Virgílio Afonso. Interpretação Constitucional e Sincretismo Metodológico, Disponível em <https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2005-Interpretacao_e_sincretismo.pdf>. Acesso em 31.07.2021.

FORGIONI, Paula A.. Análise Econômica do Direito: Paranoia ou Mistificação?, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. 77, p. 35/71, Ano 2006.

HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição, traduzido pelo Ministro Gilmar Mendes Ferreira, Disponível em <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4147565/mod_resource/content/0/A%20Forca %20Normativa%20da%20Constituicao%20%20-%20Hesse.pdf)>. Acesso em 23.06.2021.

MIRAGEM, Bruno. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2021.

PERLINGIERI, Pietro. O Direito Civil na Legalidade Constitucional, Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2008.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2017.

SAYEG, Ricardo Hasson e BALERA, Wagner. O Capitalismo Humanista – Filosofia Humanista de Direito Econômico, São Paulo, KBR Editora Digital, 2011.

SAYEG, Ricardo Hasson. Verbete “Direito Quântico”, Enciclopédia Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/139/edicao-1/direito-quantico>. Acesso em 10.07.2021.