Lei 12.846/2013, Limites do Direito Penal e Sociedade de Risco

Rafael Lima Torres; Viviane Coêlho de Sellos Knoerr

doi:10.19135/revista.consinter.00003.10

Authors

Rafael Lima Torres Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Tuiuti do Paraná – UTP. Advogado em Curitiba/PR.
Viviane Coêlho de Sellos Knoerr Pós-doutoranda pela Universidade de Coimbra; Doutora em Direito do Estado pela PUC-SP; Mestre em Direito pela PUC-SP; Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo; Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA; Advogada em Curitiba/PR.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.10

Keywords:

Anticorruption Law, Law 12.846/2013, Risk of Society Theory, Administrative Law Sanctioning, Criminal law administrativisation

Abstract

The ressearch aims to analyse, in an introductory way, the 12.846/2013 law (Anticorruption Law) and its relationship to the Criminal Law, drawing a parallel between the jus puniendi of the State and the administrative law sanctioning as well as the way in which such legislation enters the criminal legal dogmatic. In order to seek to reflect on the causes of the expansion of criminal law, to examine the applicability in the context of the Risk of Society Theory, as one of the possible causes for the so-called criminal law “administrativisation”, as well as investigate if indeed the Law n. 12.846/2013 enters in the spectrum of this theory.

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