Abordagens Axiológicas e a Ética para o Consumo em Razão da Obsolescência Programada e da Responsabilidade Civil Ambiental

Beatriz Souza Costa; Ana Maria Alves Rodrigues Varela

doi:10.19135/revista.consinter.00005.08

Authors

Beatriz Souza Costa Doutora e Mestra em Direito Constitucional. Professora do Programa de Mestrado em Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, Minas Gerais.
Ana Maria Alves Rodrigues Varela Aluna do Programa de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara, Minas Gerais.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.08

Keywords:

Planned obsolescence, Environment, Environmental liability, Good objective faith, Consumerism

Abstract

The article elucidates the civil responsibility due to the programmed obsolescence, a business practice that aims to foment consumerism, putting in risck the healthy quality of life and risking the environment ecologically balanced. For this, an axiological approach of the Apple Company Leading Case was choosen analyzing critically the trial process 0024249-68.2013.8.219000 / RS. As a result, it is intended to demonstrate whether there is environmental civil liability when a supplier intentionally reduces the life of a product, inducing consumption unethically and disregarding the Good Faith. The theoretical-juridical method with deductive reasoning and bibliographic and documentary research technique were used for the accomplishment of the work.

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