Mecanismos Extrajudiciais do Direito à Saúde Sob a Perspectiva do Teorema de Coase

José Laurindo de Souza Netto; Anderson Ricardo Fogaça; Adriane Garcel

doi:10.19135/revista.consinter.00011.18

Authors

José Laurindo de Souza Netto Doutor e Mestre pela Universidade Federal do Paraná. Pós-doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma – La Sapienza com Estágio de Pós-doutorado em Portugal. Professor no Mestrado da Universidade Paranaense – UNIPAR. Desembargador e 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5096-9982
Anderson Ricardo Fogaça Mestre pela Universidade Internacional – UNINTER. Professor da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP. Juiz de Direito em 2º Grau no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0001-8495-9443
Adriane Garcel Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP e pela Fundação Escola do Ministério Público – FEMPAR. Assessora Jurídica do TJPR e Mediadora Judicial. Curitiba, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0002-6950-6128

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.18

Keywords:

Fundamental and social right to health, Investments in public health, Law and Economics, Coase Theorem, Sector Promotion, Productive Development Partnerships, Compulsory Licensing

Abstract

This essay aims to examine, briefly, the theoretical reasons that support the right to health as a right to benefit and opposed to the State, a situation in which the related syndicability (individually considered) is identified as a factor of relevant impact on the sustainability of the system protective as a whole. It is assumed that, in the judicialization of health, when granting an individual demand, the costs are distributed throughout the society. Then, this phenomenon is analyzed through the lens of Coase Theorem, demonstrating the necessity to analyze the social costs of the judicialization of health. In the end, alternative solutions out of court that do not require resources from the public budget destined to the right to health are ventilated, which present an excellent cost-benefit ratio.

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