Data Protection Law and its Interactions with the Anti-Money Laundering Law

Sergio Fernando Moro; Adriane Garcel

doi:10.19135/revista.consinter.00012.08

Autores

Sergio Fernando Moro Advisor. PhD and Master in State Law from the Federal University of Paraná – UFPR. Program of Instruction for Lawyers at Harvard Law School in July 1998. Professor in the Master’s and Doctorate program at Centro Universitário de Curitiba – Unicuritiba. Title of Doctor of Laws, honoris causa, from the University of Notre Dame du Lac, South Bend, Indiana, in 2018 https://orcid.org/0000-0002-7449-2031
Adriane Garcel Master’s student in Business Law and Citizenship at Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA. Post-graduated in Applied Law by the School of the Judiciary of Paraná – EMAP and Post-graduated in Public Ministry by the Fundação Escola do Ministério Público – FEMPAR. Legal advisor to TJPR and Judicial Mediator https://orcid.org/0000-0002-6950-6128

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.08

Palavras-chave:

Lavagem de dinheiro, Privacidade, Interesse do Estado, Proteção de dados

Resumo

Este artigo visa a analisar as interações da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a lei de Lavagem de Dinheiro, Lei nº. 9.613, de março de 1998. Para tanto, utiliza-se como metodologia a análise doutrinária, jurisprudencial e quantitativa que apresenta, inicialmente, os princípios estabelecidos de maneira expressa na legislação processual, e curtas definições de suas aplicações. Ato contínuo, aborda-se as formas que os tribunais Estados, já mais familiarizados com esta interação, reagem e definem conceitos que na legislação nacional ainda são incipientes. Como resultados, conclui-se a partir dos estudos apresentados que a principal interação existente entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Lavagem de Dinheiro dá-se na instituição de uma autoridade central de monitoramento de dados em âmbito nacional. Tendo aspecto crítico para certas vertentes doutrinárias, visto o direito à privacidade individual, e como uma ferramenta extremamente eficaz, segundo opiniões divergentes, contra o crime organizado moderno, que se imbrica, por meio de mazelas minuciosas, dentro da privacidade de certos indivíduos. As principais contribuições deste estudo dão-se no sentido de avaliar as interações que a instituição da Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Lei de Lavagem de Dinheiro realizarão, especialmente no que diz à manutenção de um banco de dados nacional, e as implicações que isto traz para o direito à privacidade e ao esquecimento[3], tendo em vista a prevalência do interesse do Estado em combater o complexo crime organizado.

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Referências

ARO, Rogerio, Lavagem de dinheiro – origem histórica, conceito, nova legislação e fases, Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina, v. 3, n. 6, p. 167-177, jun. 2013. Available at: <http://www.portaldeperiodicos.unisul.br/index.php/U_Fato_Direito/article/view/1467>. Accessed on: April 26, 2020. DOI: https://doi.org/10.19177/ufd.v3e62013167-177

BRANDEIS, Louis; WARREN, Samuel, The Right to Privacy. Harvard Law Review, v. IV, December 15, n. 5, 1980. Artigo, na sua versão eletrônica. Disponível em: <http://groups.csail.mit.edu/mac/classes/6.805/articles/privacy/Privacy_brand_warr2.html>. Acesso em: 30 maio 2017.

BENEDIKT, Michael, Cyberspace: First Steps, MIT Press, 1991. Available at: <https://www.academia.edu/7717050/Introduction_to_Cyberspace_First_Steps?auto=download>. Accessed on: March 12, 2020.

Bergström, Maria, The Many Uses of Anti-Money Laundering Regulation – Over Time and into the Future”, German Law Journal, v. 19 n. 05, 2018. Available at: <https://www.cambridge.org/core/services/aop-cambridge-core/content/view/B8138872E5766D59568424041195D4A8/S2071832200022987a.pdf/many_uses_of_antimoney_laundering_regulationover_time_and_into_the_future.pdf>. Accessed on: March 9, 2020.

BRASIL, Law nº 13.709, 14 august 2018, General Data Protection Law – LGPD. Brasília, DF, 2018, Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>.

CINDORI, Sonja; MURKS, Aleksandra, The Money Laundering Prevention System, Financial Theory and Practice, 31. 2007, p. 59-76, Available at: <https://hrcak.srce.hr/file/24818>, Accessed on: March 10, 2020.

CREMER, Hans-Joachim, Human Rights and the Protection of Privacy in Tort Law – A Comparison between English and German Law. New York: Routledge-Cavendish, 2011. DOI: https://doi.org/10.4324/9780203843574

ECO, Umberto, Quale Privacy? Disponível em: <http://www.privacy.it/archivio/eco20000928.html>. Acesso em: 17 set. 2019.

FACCHINI NETO, Eugênio, DEMOLINER, Karine Silva, Direito à Privacidade Na Era Digital – Uma Releitura Do Art. XII Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (Dudh) Na Sociedade Do Espetáculo, Revista Internacional Consinter de Direito, Estudos Contemporâneos, Publicação Oficial doConselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, a. V, n. IX, 2º SEM., 2019, p. 119-140. Disponível em: <https://revistaconsinter.com/revistas/ano-v-numero-ix/>. Acesso em: 17 set. 2020. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.06

DIORIO, Samantha, Data Protection Laws: Quilts versus Blankets, HEINONLINE, 2015, Available at: <https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/sjilc42&div=15&id=&page=>. Accessed on: March 13, 2020.

GARCEL, Adriane, FOGAÇA, Anderson, NETTO, José Laurindo, 2020, September 10, Anti-crime law and the paradoxical affirmation of the accusatory system, Magazine of the Faculty of Law of the FMP, 15 (1), 8-20, Available at: <https://revistas.fmp.edu.br/index.php/FMP-Revista/article/view/170>.

GUILHERME, Gustavo Calixto; SOUZA NETTO, José Laurindo de; GARCEL, Adriane, Civil Liability for Development Risks in the Brazilian Legal System, Law and Justice Magazine: Social and Legal Reflections, v. 20, n. 38, 2020, p. 97-113. Available in: <http://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/150>. DOI: https://doi.org/10.31512/rdj.v20i38.150

MORO, Sergio Fernando; GARCEL, Adriane, Dolo Eventual como Aspecto Controvérso na Lei de Lavagem ne Dinheiro, I Encontro Virtual do CONPEDI – Direito Penal, Criminologia, Política Criminal e Processo III, Florianópolis, 2020. Disponível em: <https://conpediql.danilolr.info/file/cc7ce59fe609bd7f353cc798dffcffd7fd72180e.pdf>.

MORO, Sergio Fernando, Crime of money laundering, São Paulo, Saraiva, 2010, p. 15-77 and 88-95.

ORO BOFF, Salete; BORGES FORTES, Vinícius. Internet e Proteção de Dados Pessoais: uma Análise das Normas Jurídicas Brasileiras a partir das Repercussões do caso NSA vs. Edward Snowden, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, Porto Alegre, v. 11, n. 1, Aug. 2016. Available at: <https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/58918>. Accesses on: March 11, 2020. DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.58918

RUARO, Regina Linden; RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro; FINGER, Brunize, O Direito à proteção de dados pessoais e a privacidade, Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, PR, Brasil, v. 53, Jun. 2011. Available at: <https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/30768>. Accessed on: April 26, 2020. DOI: https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v53i0.30768

SARLET, Ingo Wolfgang; FERREIRA NETO, Arthur M, O direito ao “esquecimento” na sociedade da informação, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2019, p. 20.

POSNER, Richard, Privacy, “Surveillance, and Law”, Apud SARAT, Austin; DOUGLAS, Lawrence; UMPHREY, Martha Merrill (Ed.), Imagining New Legalities – Privacy and its Possibilities in the 21st Century, Stanford, Stanford Law Books, 2012.