A Assistência Do Advogado Na Investigação Preliminar: Garantia Fundamental Ou Mera Formalidade?
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.01Palavras-chave:
Direito Fundamental, Assistência de advogado, Investigação preliminarResumo
O presente trabalho tem como escopo estudar se a presença do advogado na investigação preliminar constitui garantia fundamental do investigado. Para tanto, inicialmente, foram traçadas considerações acerca direito fundamental, a origem e sua evolução. Em seguida, foi analisado a importância da profissão do advogado na defesa dos direitos dos oprimidos. Logo depois, foi explicitado o que se entende pela investigação preliminar no direito brasileiro. Ao final, chegou-se à conclusão de que a presença e participação ativa do advogado na fase de investigação criminal constitui garantia fundamental da pessoa humana, sobretudo por se coadunar com os preceitos constitucionais de implementação das garantias fundamentais.
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