O Juiz Natural na Justiça Militar Federal Brasileira: Principais Desafios para a Efetivação do Acesso Justo à Justiça no Processamento de Demandas Envolvendo Civis

Luciana Gonçalves Dias; Regina Vera Villas Bôas

doi:10.19135/revista.consinter.00011.17

Autores

Luciana Gonçalves Dias Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL/SP (Lorena). Área de Concentração: “Concretização dos Direitos Sociais https://orcid.org/0000-0002-4167-5528
Regina Vera Villas Bôas Bi-Doutora em Direito Difusos e Coletivos e em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Pós-Doutora em Democracia e DH pelo Ius Gentium Conimbrigae. Professora e Pesquisadora pela PUC-SP e UNISAL/SP (Lorena) nos PG e PPG/Direito https://orcid.org/0000-0002-3310-4274

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.17

Palavras-chave:

Juiz Natural, Justiça Militar Federal Brasileira, Acesso Justo à Justiça, Civis

Resumo

O presente trabalho apresenta um estudo a respeito das competências constitucionais da Justiça Militar Federal Brasileira e sua jurisdição penal, em tempos de paz, em relação a delitos castrenses envolvendo civis – seja na condição de réus e/ou enquanto vítimas de crimes dolosos contra a vida cometido por militares federais no contexto de Operações Militares. A análise é construída a partir da compreensão de correlação entre a escolha do modelo de juiz e a efetivação do acesso justo à justiça; bem como da interpretação de inovações no ordenamento jurídico pátrio trazidas por meio de alterações na Lei de Organização da Justiça Militar da União (LOJMU) e no Código Penal Militar (CPM). As breves reflexões pretendem abordar o processo de modernização da Justiça Castrense Federal enquanto ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, rastreando conteúdo oculto ao postulado do Juiz Natural apreendido a partir das doutrinas de Luigi Ferrajoli e Jürgen Habermas: a aceitabilidade social obtida por intermédio do combate ao desconhecimento e da aproximação com a sociedade civil, incluindo os próprios operadores do Direito. O método utilizado é o analítico-dedutivo, por intermédio de pesquisa de normas, jurisprudência e doutrina especializada.

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